STF rejeita recurso e serviço da Uber motoapp segue proibido em São Paulo

São Paulo — A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso pedido pela Uber e manteve a proibição do serviço de transporte de moto oferecido pelo aplicativo na cidade de São Paulo.

Na decisão, do dia 6 de outubro, a ministra alegou que a empresa não esgotou todos os recursos cabíveis na Justiça de São Paulo, onde o caso transcorre, e que a Uber também não juntou aos autos a petição do agravo de instrumento interposto pelo município de São Paulo, o que impediu que a juíza verificasse se a decisão do TJSP contrariou os paradigmas do STF.

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Em nota, a Uber afirmou que a decisão da ministra Cármen Lúcia não teve análise do mérito sobre a constitucionalidade do motoapp, sendo “estritamente processual”. A empresa reforçou a existência de uma lei que permite o uso de motocicletas para transporte individual de passageiros por aplicativo e disse que vai “continuar lutando pela autorização da modalidade”.

Briga na Justiça

• O Decreto Municipal nº 62.144/2023 suspendeu o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas na capital paulista.
• Apesar disso, as plataformas ofertaram corridas nessa modalidade. À Justiça, a Prefeitura de São Paulo argumentou que as plataformas iniciaram a oferta do serviço, de forma clandestina, em janeiro deste ano. Desde então, uma batalha judicial se iniciou.
• Em primeiro grau, a Justiça paulista declarou que o decreto municipal que suspendia o serviço é inconstitucional, sob a fundamentação de que a lei suspendeu uma modalidade regulamentada por legislação federal.
• A prefeitura recorreu, com objetivo de manter a regularidade do decreto. O município alegou que a lei federal não regulamenta o serviço por motocicletas, mas apenas por automóveis.
• O prefeito Ricardo Nunes (MDB) alega continuamente que as corridas de mototáxi apresentam um risco à população paulistana.
• Em entrevista coletiva em março do ano passado, Nunes chegou a afirmar que o serviço é uma “carnificina”.
• O serviço voltou a ser liberado enquanto a constitucionalidade do decreto era debatida na Justiça, mas foi suspenso mais uma vez com decisão de 16 de maio.
• Em abril deste ano, a 99 desistiu de implementar o serviço em São Paulo e decidiu focar os investimentos nos serviços de entrega.
• Em julho deste ano, uma decisão judicial deu 48 horas para a Prefeitura de São Paulo liberar o serviço, mas, novamente, a administração municial voltou a conseguir manter a proibição.