Chinês inaugurou extradições do Brasil à China e mudou entendimento do STF. Veja vídeo

São Paulo — A prisão de um cidadão chinês, pela Polícia Federal (PF), no dia 1º de outubro, foi mais uma das diversas realizadas nos últimos anos para fins de extradição do Brasil à China. A primeira, no entanto, ocorreu há sete anos, em 2019, e mudou a forma adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decidir sobre o tema.

De crimes em Fujian à naturalização no Brasil

Huang He liderou uma organização criminosa em Fujian, no sudeste da China, entre fevereiro de 2009 e agosto de 2010, quando o Departamento de Segurança Pública da cidade de Nan’an realizou uma operação que desarticulou o grupo.

Mais de 10 integrantes da quadrilha foram presos. A maioria foi mais tarde julgada e condenada na China a penas que variaram entre quatro anos e 10 meses a 14 anos de prisão. Huang He fugiu, e deu início a uma jornada de quase uma década foragido da Justiça chinesa.

Ele veio imediatamente para o Brasil, onde obteve cidadania em maio de 2014, enquanto estava foragido. O chinês só se tornou alvo da Difusão Vermelha da Interpol e de um mandado de prisão preventiva para fins de extradição, emitido pelo STF, no final de 2017.

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O pedido de extradição instrutória foi formulado pelo governo chinês com base no Tratado Bilateral de Extradição entre o Brasil e a China.

Preso e extraditado

Huang He foi localizado e preso pela PF em São Paulo em 20 de agosto de 2018, e ficou sob custódia no Brasil até 17 de agosto do ano seguinte, quando autoridades chinesas viajaram para buscá-lo e levá-lo de volta ao país de origem. Esta foi a primeira vez na história que houve uma extradição do Brasil à China, e o tema foi amplamente repercutido na imprensa chinesa.

Ser naturalizado brasileiro, vale destacar, não impediu a extradição do investigado. Isso porque o inciso LI do artigo 5º da Constituição Federal permite a entrega de brasileiros naturalizados ao país de origem em casos de crimes comuns praticados antes da naturalização, ou a qualquer tempo em caso de tráficos de drogas.

A Lei de Migração brasileira, por sua vez, garante que extraditados do Brasil, a qualquer país do mundo, não sejam condenados à morte ou prisão perpétua, além de terem o limite de até 30 anos de cumprimento de pena. Ou seja, para o governo brasileiro autorizar uma extradição, o país solicitante deve cumprir a obrigação diplomática de não aplicar sentenças do tipo.

No caso de Huang He, o STF autorizou a extradição apenas para os crimes de extorsão, organização criminosa e cárcere privado, já que as acusações de exploração de jogos de azar e perturbação da ordem são enquadradas como contravenções penais na lei brasileira, com penas máximas inferiores a dois anos de prisão, descumprindo o requisito mínimo de pena exigido pela Lei de Migração.

As autoridades chinesas não divulgaram a pena aplicada a Huang He, mas, de acordo com a legislação local, ele poderia pegar entre 14 e 30 anos de prisão pelos crimes de extorsão, organização criminosa e cárcere privado. A legislação sobre migração prevê ainda que seja descontado da pena o tempo que ele ficou detido no Brasil. O criminoso segue preso na China.

Aceitou ser extraditado e mudou STF

Além de ter inaugurado as extradições do Brasil à China, Huang He também mudou a forma com que o STF decide sobre o tema. Acompanhado por seus advogados, e com consentimento da esposa e da filha, ele assinou formalmente uma declaração de concordância para retornar voluntariamente ao país de origem.

Até então, as decisões sobre extradição na Suprema Corte brasileira eram colegiadas – isto é, com acordo entre diferentes ministros em julgamentos presenciais. Ao julgar o caso de Huang He, o ministro Luiz Fux propôs que o STF passasse a  homologar esses pedidos de forma monocrática (decisão individual do relator) em casos com consentimento do extraditando e da defesa técnica.

Com isso, a Primeira Turma seguiu o entendimento que já vinha sendo adotado pela Segunda Turma, e aprovou uma Questão de Ordem, padronizando o procedimento de extradição voluntária em todo o tribunal.

A defesa de Huang He no Brasil não foi localizada. O espaço está aberto para manifestação.