"Pauta-bomba": CCJ do Senado aprova aposentadoria para agente de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que concede aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).

Não houve registro nominal de votos. O texto seguirá em regime de calendário especial para ser apreciado pelo plenário da Casa Alta, onde precisa de 3/5 dos votos dos senadores.

“Pauta-bomba”, o  projeto pode gerar um impacto fiscal significativo para União, estados e municípios, uma vez que assegura a profissionais de saúde aposentados direito a receberem os mesmos salários e reajustes dos servidores que estão na ativa.

A medida estende o benefício inclusive aos segurados pelo regime geral do INSS. De acordo com as estimativas do governo federal, o impacto financeiro dessa mudança nos cofres da Previdência Social será de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de 10 anos, sendo R$ 17,6 do Regime Próprio e de R$ 10,3 do Regime Geral de Previdência Social.

Para os próximos 80 anos, o agravamento da insuficiência financeira ultrapassa R$ 54 bilhões, considerando a redução de receitas e a antecipação de pagamentos de benefícios.

Segundo a Conferederação Nacional de Municípios (CNM), o valor pode chegar a R$ 165 bilhões em 30 anos para os cofres municipais.

A entidade argumenta que a criação de regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias elevaria significativamente as despesas previdenciárias dos municípios.

Pela proposta, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. As regras valerão tanto para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para aqueles enquadrados nos regimes próprios de previdência dos entes públicos.

O principal efeito sobre as contas públicas decorre justamente da redução dos requisitos para aposentadoria. Com a possibilidade de saída antecipada do mercado de trabalho, a tendência é de aumento das despesas previdenciárias nos próximos anos.

Pressão financeira

Para reduzir a pressão financeira sobre estados e municípios, a PEC estabelece que a União ofereça assistência financeira complementar para compensar o crescimento dos gastos dos regimes próprios. O texto também prevê aportes federais ao fundo do RGPS para cobrir os custos decorrentes das novas aposentadorias.

No parecer, o relator, senador Irajá (PSD-TO), reconhece que a proposta produz impactos fiscais e atuariais. Segundo ele, porém, o texto incorpora instrumentos que permitem uma implementação gradual das mudanças e distribuem os custos entre os diferentes níveis de governo.

O senador argumenta ainda que a participação financeira da União é coerente com seu papel de coordenação e cofinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Na avaliação do relator, a previsão explícita de compensações reduz as incertezas que normalmente acompanham a criação de novas despesas obrigatórias para os entes federativos.

Além das mudanças previdenciárias, a PEC trata da regularização dos vínculos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta também estende as garantias constitucionais da categoria aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

O parecer sustenta que a medida contribui para dar maior estabilidade às políticas públicas de saúde, ao mesmo tempo em que busca solucionar passivos históricos relacionados à contratação desses profissionais. Para o relator, as regras de transição e os mecanismos de compensação financeira tornam possível conciliar a valorização da categoria com a responsabilidade fiscal.