Justiça anula decreto que acabou com institutos de pesquisas de SP

A Justiça declarou a nulidade do decreto do governo estadual que extinguiu três institutos de pesquisas ambientais de São Paulo e transferiu suas atribuições para um único órgão. A decisão também impõe ao estado a obrigação de não alterar as estruturas do setor sem a devida fundamentação técnica e consulta aos conselhos deliberativos.

O decreto, assinado em 2020 pelo então governador João Doria, acabou com o Horto Florestal, o Instituto Geológico e o Instituto de Botânica e transferiu suas atividades para um novo órgão, o Instituto de Pesquisas Ambientais (foto de capa).

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A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam). Na sentença, a juíza Erika Folhadella Costa concluiu que o governo estadual extrapolou seu poder regulamentar e violou o princípio da legalidade ao ignorar a necessidade de participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

“Ao retirar da unidade científica as atribuições que a lei lhe reservou, o ato regulamentar exorbitou manifestamente do seu poder normativo”, escreveu a magistrada. Segundo ela, a lei de regência não outorgou à Fundação Florestal competência para gerir ou executar diretamente pesquisas científicas ambientais nem para administrar autonomamente as unidades de experimentação científica.

“A supressão dessa etapa consultiva viola a gestão participativa e a legalidade procedimental da política ambiental estadual, conforme previsto no próprio ordenamento jurídico paulista”, completou. Ainda cabe recurso da decisão.