TCU sobre declaração de Ibaneis: “Respeito mútuo sempre fez parte das relações”

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nota, nesta quinta-feira (15/08/2019), lamentando as críticas do governador Ibaneis Rocha (MDB) disparadas contra o órgão de controle. Em texto enviado ao Metrópoles, a Corte de Contas afirma ter recebido “com surpresa a forma, o tom e o teor das declarações” proferidas pelo chefe do Executivo local após tomar conhecimento da decisão que proíbe o Governo do Distrito Federal (GDF) de bancar despesas com aposentadorias e pensões de servidores das secretarias de Saúde e Educação com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

“O respeito mútuo sempre fez parte das relações entre o GDF e o TCU. O Tribunal trata com seriedade, transparência e observância à legislação todos os processos que julga. Exerce com zelo o papel de guardião dos recursos públicos, que lhe é atribuído pela Constituição Federal, e tem convicção de que cumpre o seu dever”, afirmou a nota.

A reação do TCU ocorreu após o titular do Palácio do Buriti ter criticado com veemência a deliberação do órgão sobre o Fundo Constitucional, uma vez que terá impacto de R$ 2,5 bilhões por ano nas contas do GDF. “O Tribunal de Contas deveria tomar vergonha na cara e servir para alguma coisa que não seja atrapalhar a vida das pessoas… É um tribunal que não serve para nada, gasta bilhões e não serve para merda nenhuma”, disparou o emedebista.

Segundo Ibaneis, “os ministros daquela Corte, que moram nesta cidade, deviam respeitar a população do Distrito Federal, que precisa de segurança, saúde e educação… A grande maioria, morando em imóvel que ganhou da União, não teve coragem nem de comprar um apartamento. Ganham salários astronômicos, com gabinetes enormes. Deviam ter vergonha na cara de decidir contra nossa população”.

Veja a íntegra do discurso de Ibaneis:

Suspensão

A suspensão do pagamento foi determinada na noite dessa quarta (14/08/2019), em processo que analisa prestação de contas do fundo, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. A decisão do TCU é cautelar (provisória) e deve ser cumprida em até 30 dias. Além disso, a Corte de Contas determinou que o FCDF apresente um plano de ação para sanear a situação que o ministro considerou irregular.

“Vamos recorrer no Supremo, porque essa decisão precisa ser revertida. Os ministros do TCU precisam entender que a cidade não pode ficar sem esses recursos”, frisou o governador nesta quinta-feira, durante solenidade de lançamento do Portal da Regularização, no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

Ibaneis disse não entender as tentativas do TCU de retirar recursos do GDF oriundos do Fundo Constitucional. “Se não amam Brasília, se não querem morar aqui, que se mudem”, sugeriu. O chefe do Executivo local lembrou que, em decisões judiciais anteriores, o TCU foi impedido, por liminar, de se posicionar sobre a destinação dos recursos do fundo. “Inclusive, tivemos o apoio do próprio presidente Bolsonaro quando incluiu o DF em grupo para estudar a regulamentação dos recursos do Fundo Constitucional.”

O governador ressaltou ainda que, em maio último, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu liminar a favor do governo local contra decisão do TCU que havia determinado a devolução de R$ 10 bilhões aos cofres federais. O valor que o GDF teria de retornar se refere ao Imposto de Renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo fundo – como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. “O TCU está, com esta decisão, desrespeitando o Supremo e o Bolsonaro”, afirmou o governador do DF.

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que teriam sido utilizados irregularmente R$ 2,6 bilhões do FCDF para o pagamento de pessoal inativo e pensionistas das áreas de educação e saúde do Distrito Federal. “Esses pagamentos estariam em desacordo com a Ação 0312 – assistência financeira ao Distrito Federal voltada à prestação de serviços públicos mediante transferência de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo”, diz trecho do relatório.

Veja a íntegra da nota do TCU:

“O Tribunal de Contas da União lamenta e recebe com surpresa a forma, o tom e o teor das declarações proferidas pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sobre decisão do TCU em processo de prestação de contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O respeito mútuo sempre fez parte das relações entre o GDF e o TCU. O Tribunal trata com seriedade, transparência e observância à legislação todos os processos que julga. Exerce com zelo o papel de guardião dos recursos públicos, que lhe é atribuído pela Constituição Federal, e tem convicção de que cumpre o seu dever.”