MP das Bets: bloqueio das casas de apostas on-line começa nesta 3ª (6/10)

A Medida Provisória (MP) que proibiu a atuação das casas de apostas online, as chamadas bets, no Brasil, determinou que sites das empresas do setor devem sair do ar nesta terça-feira (6/10).

A decisão de acabar com as apostas de quota fixa no Brasil foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com ele, os jogos e apostas viciam a população, causando endividamento e problemas de saúde mental.

Decisão contra às bets

Lula endureceu o tom contra as bets próximo às eleições, no começo de setembro, e prometeu dar um fim ao setor. Desde então, a equipe econômica do governo trabalhou, junto da Advocacia-Geral da União (AGU), para amarrar um texto para a MP que evitasse ao máximo judicializações. 

No entanto, os esforços não foram suficientes e representantes do setor já entraram com pedidos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP, alegando que a interrupção das atividades no país foi abrupta, resultando em insegurança jurídica.

Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles

Além disso, as empresas do ramo afirmam que pagaram outorgas para funcionar no país por um período de 5 anos, prazo que não foi cumprido pelo governo ao editar a MP.

Ao todo, o governo já arrecadou R$ 2,5 bilhões com o pagamento das licenças, cada uma custa R$ 30 milhões e dá direito a que cada empresa tenha até 3 marcas, cada marca adicional custa R$ 5 milhões.

A procuradora de assuntos tributários da OAB DF, Tattiana de Navarro, explica que, caso o governo tivesse apostado em uma transição mais moderada, ao invés da interrupção imediata das operações do setor, é possível que as judicializações fossem menores.

Para ela, caso o governo elaborasse um período de transição até o prazo de validade das outorgas, as empresas poderiam se organizar com mais segurança jurídica tanto para o setor, quanto para o governo.

As casas de apostas foram liberadas a operar no Brasil no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas só foram regulamentadas em 2025, em um esforço do Ministério da Fazenda para coibir casas de apostas ilegais.

Desde a regulamentação, o governo tem intensificado ações de proteção ao consumidor, garantindo que o mercado regulado opere sob fiscalização, com o objetivo de evitar o vício e o endividamento das famílias.

No entanto, após cerca de 1 ano de mercado regulado, o presidente Lula optou por proibir totalmente a atuação do setor no país. 

Devolução dos valores

Os apostadores tiveram até essa segunda-feira (5/10) para resgatar voluntariamente os recursos diretamente nas plataformas.

Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas do setor deverão informar aos bancos sobre os valores remanescentes vinculados a cada usuário, com identificação por CPF e indicação das contas de origem dos depósitos.

Com base nesses dados, as instituições financeiras passam a ser responsáveis pela devolução. O pagamento deverá ser feito preferencialmente para a conta utilizada pelo próprio apostador ao transferir os recursos para as bets, desde que esteja ativa. O prazo para essa etapa vai de 9 a 14 de outubro.

Nos casos em que não for possível concluir o pagamento, em caso de conta inativa ou inconsistências nos dados, os recursos serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.

Redirecionamento de sites

Na sexta-feira (2/10), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que o tráfego das casas de apostas online, as chamadas bets, seja redirecionado para um site do governo “www.brasilsembets.gov.br” a partir desta terça.

Além do redirecionamento dos usuários, o governo determinou também que domínios, subdomínios, endereços de IP e APIs vinculados à empresas de casas de apostas fiquem indisponíveis, com o objetivo de não permitir o acesso a esse serviço.

“O descumprimento desta requisição administra va, bem como a ocultação de domínios alterna vos ou a tenta va de evasão tecnológica desta ordem, sujeitará a empresa infratora, seus controladores e representantes legais às sanções cabíveis, ensejando, de forma subsidiária, a atuação compulsória de bloqueio via Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)”, afirma a determinação do MJ.

Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que a medida do governo confunde conceitos básicos de direito público e privado, ao determinar que as empresas cumpram com uma obrigação que não está prevista na MP.

“A própria lógica da medida é contraditória: o governo federal regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para a autorização, cobrou outorgas de R$ 30 milhões, além de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade. Não é coerente, portanto, tratar empresas regularmente autorizadas como se fossem instrumentos da comunicação oficial”, diz o texto.