STF cobra governo do RJ sobre criação de corregedoria independente

O Supremo Tribunal Federal determinou, no dia 11 de outubro, que o governo do Rio de Janeiro se manifeste sobre a criação de uma corregedoria independente das secretarias de Polícia Civil e Militar. O governo tem até o dia 16 de novembro para cumprir a decisão do ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635, que tem como objetivo a redução da letalidade policial.

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 635 questiona a política de segurança pública fluminense. No âmbito dela, em 2020, o STF restringiu as operações policiais em comunidades durante a pandemia de Covid e determinou que agentes de segurança usem câmeras em suas fardas.

A decisão de Fachin pede para que o governo se manifeste sobre todas as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.

Além da criação da corregedoria independente, estão entre as recomendações do CNJ a participação social na elaboração de políticas de segurança, um plano de atenção às vítimas após operações policiais e a produção de relatórios mensais sobre policiais envolvidos em ocorrências com mortes.

Outro ponto principal defendido pelo CNJ é a desvinculação da perícia-técnica à Polícia Civil e, assim como a corregedoria, tornar a área independente das corporações.

Como contou a coluna, o governador Cláudio Castro sinalizou ao governo Lula que deve recriar a Secretaria de Segurança Pública. Se assim for feito, as recomendações do CNJ para a redução da letalidade policial no estado serão tocadas pela pasta, que terá independência da Polícia Militar e Civil.