A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta segunda-feira um recurso da Latam para tentar reverter uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que a condenou a implementar, no seu site, uma ferramenta que permita ao consumidor cancelar passagens aéreas compradas pelo programa de milhas.

O caso teve início a partir de uma queixa de um consumidor que, ao tentar cancelar bilhetes aéreos comprados com milhas, pelo site da Latam, foi informado de que o reembolso de passagens compradas com pontos do Programa de Fidelidade só poderia ser feito em lojas nos aeroportos ou via telefone.

A queixa resultou em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do DF, com o objetivo de condenar a companhia aérea a criar a ferramenta em seu site.

A Latam questiona se o MP do DF teria legitimidade para propor uma ação civil pública baseada na queixa de um único consumidor, e afirma que já oferece em seu site a ferramenta de troca de passagens compradas por milha.