Governo Lula defende no STJ cultivo da cannabis para uso medicinal

O Ministério da Justiça defendeu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorize o cultivo da cannabis para uso medicinal, em uma mudança completa de rota em relação ao governo Bolsonaro. O posicionamento foi enviado no último dia 29 no âmbito de uma ação que fixará uma tese sobre o assunto na Justiça. Enquanto isso não acontece, todos os processos judiciais que tratam desse tema estão suspensos em todo o país.

Nesse processo, a empresa de biotecnologia DNA Soluções pediu autorização do STJ para cultivar, vender e explorar a cannabis sativa apenas para objetivos medicinais, industriais e farmacêuticos. Essas sementes têm baixo teor de THC, que causa o efeito psicoativo da planta.

Em uma nota técnica enviada ao STJ, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) considerou “imperiosa” uma regulação que autorize o uso medicinal da cannabis.

“Trata-se de medida imperiosa para sanar as obscuridades do atual marco regulatório. Esta secretaria considera altamente conveniente uma ampla e adequada regulação da importação e cultivo de variedades de cannabis com baixa concentração de THC [efeito psicoativo], para fins industriais, farmacêuticos e medicinais”, escreveu a secretária Marta Machado.

A professora classificou o atual mercado de cannabis no Brasil “altamente restrito e precário do ponto de vista jurídico”. Isso porque a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza remédios à base de canabidiol, que ainda são poucos e caros.

O cultivo para fins medicinais vem sendo autorizado pela Justiça em casos pontuais e cada vez mais frequentes, por razões humanitárias. O país proíbe a produção industrial de produtos de beleza com a planta, e até de tecidos com o cânhamo, planta da mesma espécie da cannabis.

Machado apontou “consequências nefastas” dessas proibições para o acesso amplo a tratamentos de saúde no país. “As distorções geradas pela inclusão nas normas proibitivas de variedades de cannabis inservíveis à extração ou produção de drogas, o que produz consequências nefastas sobre o acesso universal e igualitário a tratamentos de saúde à base de cannabis pela população brasileira”, afirmou.