O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (1º/08) os julgamentos em plenário, com pautas de interesse do governo Lula (PT). O segundo semestre de 2024 inicia-se com a análise da “PEC das Bondades”, uma Proposta de Emenda à Constituição que ampliou benefícios sociais às vésperas das eleições de 2022.

A ação, proposta pelo Novo, questiona se a medida teve caráter eleitoral e investiga possíveis irregularidades na apreciação pelo Congresso Nacional. A PEC aumentou o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, ampliou o Auxílio-Gás e criou um vale de R$ 1 mil para caminhoneiros e taxistas.

A Corte também avaliará a legalidade do orçamento secreto em uma sessão presidida pelo ministro Flávio Dino. Participarão da sessão de conciliação representantes da PGR (Procuradoria-Geral da República), do TCU (Tribunal de Contas da União), da AGU (Advocacia-Geral da União), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do PSol, autor da ação.

Ainda neste mês, os ministros julgarão um recurso que discute a possibilidade de quebra de sigilo de dados de internet de pessoas que não são alvo de investigações criminais. O caso está relacionado às investigações sobre os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Outra pauta envolve a análise de um acordo internacional sobre sequestro de crianças e adolescentes. A discussão se baseia na Convenção de Haia de 1980 e busca determinar o retorno das vítimas aos seus países de origem, além de definir o papel do governo nesses casos.

Os ministros também decidirão sobre a extensão do acordo de não-persecução penal (ANPP), aplicado em crimes sem violência ou grave ameaça e com penas mínimas inferiores a 4 anos, conforme o pacote anticrime de 2019.

Entre outros temas, a Corte discutirá a realização de procedimentos médicos e transfusão de sangue para pacientes que são Testemunhas de Jeová. Além disso, será julgado se o Estatuto do Idoso pode ser aplicado ao reajuste de planos de saúde contratados antes da vigência da lei.

O julgamento da dívida ativa de Minas Gerais também estará em pauta. O ministro Nunes Marques suspendeu, em maio, o pagamento de uma parcela da dívida, que alcança R$ 165 bilhões, sendo R$ 18 bilhões apenas a parcela suspensa.

Por fim, ainda neste 1º de agosto, a Corte decidirá sobre o fim do prazo para a conciliação conduzida pela AGU, que questiona a regra que limita o poder de voto da União a 10% no conselho da Eletrobras.