Ai do governo que desrespeitar uma decisão do Supremo Tribunal Federal: o presidente da República poderia ser acusado de cometer crime de responsabilidade e acabar deposto pelo Congresso.

Quantas vezes Bolsonaro não atacou o Supremo, disse que não respeitaria mais as ordens de certos ministros, sem jamais ousar fazê-lo? Bolsonaro não rasga dinheiro, ele põe no bolso.

Deputados federais e senadores também não rasgam. A não ser quando agem em conjunto sob o nome de Congresso. Nesse caso, sentem-se protegidos porque não há punição coletiva.

Para livrar-se de ser derrubado como foram os presidentes Fernando Collor e Dilma, Bolsonaro criou o Orçamento Secreto que deu mais poderes ao Congresso sobre o dinheiro público.

Há anos, o Supremo julgou que o Orçamento Secreto fere princípios da Constituição e que por isso não seria permitido. O Congresso arranjou um jeito de driblar a decisão do Supremo.

O orçamento secreto e a emenda Pix, de pagamento imediato, somaram R$ 67 bilhões até o momento e evidenciam o que se transformou o trato com o dinheiro da União.

A saber: apagão de planejamento, falta de transparência, desigualdades regionais e corrupção. O Congresso não renuncia ao bônus de alocar os recursos, mas não fiscaliza sua aplicação.

Em duas decisões tomadas ontem, o ministro Flávio Dino, do Supremo, mandou abrir os porões do Orçamento Secreto e determinou uma varredura nas emendas Pix. E não ficou só nisso.

Daqui para frente, o governo não poderá mais pagar sobras do Orçamento Secreto sem transparência, como faz hoje. Emenda Pix, só se antes se souber onde e no que o dinheiro será gasto.

Dino mexeu no que os parlamentares têm de mais sensível: o bolso. As decisões do ministro alimentam a esperança do governo Lula de recuperar parte do Orçamento que o Executivo perdeu.

Disse Dino:

“Temos um encontro marcado com o tema relativo à parlamentarização da elaboração orçamentária no Brasil e das despesas públicas no Brasil”.

Outro fato relevante: Dino devolveu ao Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União o poder que lhes fora cassado de fiscalizar a aplicação das emendas parlamentares.

Espera-se para já a gritaria de deputados e senadores atingidos pelas decisões do ministro, e a reação do Congresso por meio dos seus atuais dirigentes. Em fevereiro, eles serão substituídos.