É o dinheiro que manda nas votações da Câmara, mas não só ali

Furar a lei do teto dos gastos que eles mesmos haviam aprovado? Aplicar um calote no pagamento de dívidas judiciais vencidas? Pedalar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que já provocou a queda de um presidente da República? Desconsiderar a mais do que certa repercussão negativa de suas decisões?

Nada disso importa à maioria dos deputados na hora de votar, tanto mais às vésperas de ano eleitoral. Importa o dinheiro que o governo lhes oferece para que votem assim ou assado. Vale a regra universal de que, ao fim de uma negociação, cada um tem seu preço. Se o que lhes pedem é ilegal, que a Justiça diga mais tarde.

O crime coletivo é mais difícil de ser punido. Em 2001, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcelava o pagamento dos precatórios. Nove anos depois, o Supremo Tribunal Federal julgou que precatórios não podem ser parcelados, têm que ser pagos de imediato. Adiantou?

Poderia ter adiantado para o futuro. Ninguém foi punido por desrespeitar a Constituição àquela época, e, contudo, sabia-se que ela estava sendo desrespeitada. Ficou tudo por isso mesmo. Agora, decorridos 11 anos, o filme se repete sob o patrocínio de um presidente desesperado por se eleger e com medo de ser preso.

Um presidente que se elegeu prometendo combater a corrupção, e que fez do juiz que comandava a Operação Lava Jato, Sergio Moro, seu ministro da Justiça. Moro despiu-se da toga com a desculpa de que continuaria o combate a partir de uma posição privilegiada. Demitiu-se ao descobrir que fora enganado.

Moro incorreu no mesmo erro de Antonio di Pietro, promotor da Operação Mãos Limpas, que virou ministro do governo de centro-esquerda de Romano Prodi e fundou em 1998 o partido Itália de Valores. Moro não precisará fundar um partido. Vai se filiar ao Podemos para candidatar-se a presidente ou a senador.

“Os políticos não pararam de roubar, só pararam de ter vergonha de roubar”, disse em 2017 à Folha de S. Paulo Piercamillo Davigo, ex-procurador da Operação Mãos Limpas. No início dos anos 1980, já dizia Ulysses Guimarães, presidente do MDB: “O mais bobo dos deputados conserta relógio suíço usando luvas de boxe”.

O que foi o mensalão do PT denunciado em 2005 por Roberto Jefferson, hoje preso e desencantado com o bolsonarismo? O primeiro governo Lula pagou a deputados para que votassem como ele mandava. Bolsonaro faz o mesmo, via orçamento secreto, um bilionário esquema montado a salvo dos órgãos de controle.

A PEC aprovada pela Câmara em primeira votação acena com o pagamento do Auxílio Brasil de 400 reais mensais aos brasileiros mais pobres, vítimas da Covid-19. O que o governo dará com uma mão, e somente até dezembro do próximo ano, tomará com a outra via inflação em alta, juros em alta e dólar em alta.

Dinheiro não cai do céu. Os pobres sempre pagam a maior fatia da conta. A PEC limita pagamentos de precatórios a R$ 44,5 bilhões no ano que vem. Com isso, o governo teria um espaço no orçamento de R$ 44,5 bilhões para outros gastos. A PEC também altera a correção da Lei do Teto de Gastos. Seriam mais R$ 47 bilhões.

As duas manobras renderão ao governo algo como R$ 90 bilhões. O Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, custará cerca de R$ 50 bilhões. Parte do que sobrar será empregada na construção de obras em redutos eleitorais dos políticos que apoiam Bolsonaro, e a outra parte no que o governo quiser. Que tal?