Congresso tem de barrar aumento no Judiciário
Proposta de reajuste salarial de 18% para servidores já bem remunerados é indefensável
atualizado
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Por Editorial O Globo
É vergonhosa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reajuste salarial de 18% para ministros da Corte e servidores do Poder Judiciário. O argumento de que o último aumento para magistrados ocorreu em 2018 foge ao cerne da questão. Os ministros do STF já ganham muito — atualmente R$ 39 mil —, sem contar as regalias a que têm direito em razão do cargo. E o assunto não se encerra aí.
Seus salários servem de teto para todo o funcionalismo, com impacto direto na remuneração da elite formada por Judiciário e pelo Ministério Público.Cada real a mais para os ministros do Supremo exerce efeito cascata sobre a remuneração de toda a administração pública. O Congresso tem, portanto, o dever de barrar esse absurdo.
Para tornar o reajuste mais aceitável aos olhos da opinião pública, a proposta não prevê novos repasses ao Judiciário, mas o remanejamento de recursos. O corte no orçamento de algumas áreas permitirá cumprir as normas do teto de gastos. É louvável a intenção de respeitá-las, ainda mais quando a responsabilidade fiscal anda tão em baixa. Porém a eventual melhoria na gestão dos recursos não torna o aumento salarial do Judiciário moralmente mais tolerável. É preciso haver aumento salarial para fazer os cortes? A situação só confirma que a Justiça brasileira é cara e perdulária.
Entre 2017 e 2020, as despesas do Judiciário — incluindo as Justiças federal, as estaduais, militar, trabalhista e eleitoral — ultrapassaram a marca de R$ 100 bilhões em todos os anos. Mais de 90% desse montante é sugado justamente pelos recursos humanos. Uma análise comparativa feita na década passada mostrou que o Brasil tem o sistema judicial mais caro do mundo, ao custo de quase 2% do PIB, percentual absurdo diante de países como França (0,2%), Itália (0,3%) ou Portugal (0,4%).
As diferentes categorias de juízes estão entre os empregos públicos com maior salário. No ranking dos dez maiores do funcionalismo, nove estão no Judiciário e no Ministério Público, segundo estudo do Ipea. É falso que apenas juízes e procuradores ganhem bons salários. A remuneração nas duas esferas é mais alta já a partir da base — o quádruplo do que ganham funcionários do Legislativo e do Executivo, de acordo com a análise feita entre 1985 e 2018. A remuneração média do sistema judicial coloca os juízes e procuradores entre os 2% de maior renda no Brasil. Será preciso remunerá-los ainda melhor que isso?
São inquestionáveis a capacidade dos servidores do Judiciário e a importância do trabalho que prestam. É crucial para o país mantê-los no aparato estatal. Mas não há notícia de que as diferentes esferas do sistema judicial enfrentem dificuldade para atrair talentos nos concursos de admissão ou que legiões de funcionários do Judiciário ou do Ministério Público estejam trocando o serviço público pela iniciativa privada. Ao contrário, a disputa por vagas nos concursos continua acirrada. Pudera. Comparada às dificuldades no mundo real do mercado de trabalho, a generosidade do Estado brasileiro faz dos postos no Judiciário e no Ministério Público empregos dos sonhos.