Nada demais que haja deputados federais e senadores favoráveis à fixação de mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal. E que defendem mudanças na Constituição para dar ao Congresso o direito de rever decisões da Justiça das quais discorde.

É verdade que, nesse caso, a pretensão cheira a naftalina. A Constituição do Estado Novo, o período ditatorial da Era Getúlio Vargas que começou com um golpe militar em 1930, permitiu que a vontade do Congresso prevalecesse sobre a da Justiça.

A vontade do Congresso, não, a de Vargas. Porque o Congresso não passava então de um puxadinho do governo. É assim em ditaduras de direita ou de esquerda tuteladas pelas Forças Armadas. Aqui deixou de ser assim com o esgotamento da ditadura de 1964.

O mundo gira, a Lusitana roda e as instituições se modernizam ou envelhecem. Acontece que o Congresso, neste momento, não está interessado em mudar a face da Justiça para que ela funcione melhor; quer emparedar a Justiça para que não o contrarie.

É, de longe, o Congresso mais reacionário dos últimos quase 40 anos. Por reacionário, entenda-se: contrapõe-se ao presente e às mudanças sociais e políticas; é hostil à democracia e clama pelo retorno ao estado anterior. Daí porque reúne tantos golpistas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista em tribunais superiores. Decisões monocráticas são aquelas tomadas por um só juiz.

Um só juiz pode interromper o julgamento de uma ação com o pedido de vista do processo para estudá-lo mais detidamente. No passado recente, pedidos de vista postergaram decisões por anos a fio. Agora, não mais, só por poucos meses.

Proposta semelhante à aprovada pela CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-Brasil-AP), já fora rejeitada antes pelo plenário do Senado. Pois bem: a nova proposta foi aprovada sem discussão e no tempo recorde de exatos 42 segundos.

Se não for brecada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, ela será votada pelo plenário e, se aprovada ali, irá para a Câmara, aos cuidados do deputado Arthur Lira (PP-AL). A bancada de parlamentares bolsonaristas nas duas Casas está exultante.

Pacheco e Alcolumbre são amigos, camaradas e tocam afinados. Com o apoio de Bolsonaro, Alcolumbre se elegeu presidente do Senado em 2019. Com o apoio de Alcolumbre, Pacheco o sucedeu, elegendo-se em 2021 e reelegendo-se este ano.

Alcolumbre é candidato à sucessão de Pacheco na presidência do Senado. E Pacheco aspira a ser candidato ao governo de Minas Gerais em 2026. Os dois precisam do apoio dos bolsonaristas para realizar seus sonhos. E os bolsonaristas são inimigos do Supremo.

A reforma do Poder Judiciário é algo muito sério para sujeitar-se a votações relâmpagos, projetos pessoais, retaliações e situações esdrúxulas como as vividas pelo país nos últimos quatro anos.