O Ministério Público Federal tenta impedir a pretensão do governo Bolsonaro em colocar fim, 27 anos depois, aos trabalhos da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, instituída no período de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, em 1995.

O presidente dessa comissão, Marco Vinícius Carvalho, colocado no cargo por Damares Alves, marcou reunião para o próximo dia 28 e elaborou relatório final para encerrar as buscas por vítimas do regime militar e fazer reparações aos familiares. Ações essas que nunca ocorreram no período de Bolsonaro.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF, argumenta que o fim da comissão é ilegal, porque os esforços pela busca desses opositores do regime não foram esgotados. Nem todos os casos de desaparecidos da Guerrilha do Araguaia, da Vala dos Perus, de camponeses e de indígenas foram investigados.

E lembra o Ministério Público que há decisões judiciais que obrigam o Estado a cumprir essa função de esclarecer esses casos. A Procuradoria encaminhou representação para que o MPF no Distrito Federal adote medidas judiciais para impedir a extinção da Comissão de Mortos e Desaparecidos.

“A Procuradoria dos Direitos do Cidadão lembra ainda que a proteção aos direitos de vítimas e familiares mortos e desaparecidos políticos está garantida na Constituição Federal e em normas internacionais. Além disso, estaria pendentes o cumprimento de recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e das condenações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)”, diz trecho da manifestação do Ministério Público Federal.