Num acórdão de dezembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou uma série de falhas do governo no combate à Covid-19 e listou uma série de pelo menos 20 determinações e recomendações a serem adotadas em vários órgãos do governo, como a Casa Civil e o Ministério da Saúde, e também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Em nome do governo, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e a relatoria do recurso caiu com o ministro Jorge Oliveira, indicado por Jair Bolsonaro, que atendeu ao pedido.

Oliveira suspendeu os efeitos da portaria que dá transparência aos gastos do governo com saúde, em especial com gastos de ações de combate à Covid-19. Sua decisão excluiu a determinação de que, no prazo de 150 dias, em articulação com os conselhos de secretários de saúde dos estados (Conass) e dos municípios (Conasems), especifique as ações a serem tomadas, seus responsáveis e os prazos para implementação. O objetivo é aprimorar a “divulgação das informações orçamentárias e financeiras”.

Ou seja, uma decisão que visava dar publicidade a execução orçamentaria, de receitas e despesas, às ações e serviços públicos em saúde a partir de transferências de recursos federais. Com identificação do serviço prestado, do beneficiário do pagamento e detalhes da licitação.

Em seu despacho, Jorge Oliveira afirmou que o pedido da AGU atende os requisitos de admissibilidade e, assim, acolheu a manifestação da Secretaria de Recursos (Serur) do tribunal. “Suspendo os efeitos do item 9.1.2 e respectivos subitens (que tratam da transparência) do acórdão. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Gestão de Processos – Seproc, para expedição de comunicações, aos órgãos e entidades eventualmente notificados da decisão recorrida, acerca do efeito suspensivo acima concedido”.

Parte desse relatório foi provocado por um requerimento do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), de março deste ano, que questionou o Ministério da Saúde sobre o número superestimado de vacinas já compradas até aquele mês na ordem de 560 milhões de unidades. Diante do questionamento do parlamentar, o ministério recuou e admitiu um número bem menor, exatamente a metade: 280 milhões.

Antes dessa decisão de Oliveira, Fruet afirmou que a decisão do TCU com as recomendações era a mais completa depois das conclusões da CPI da Covid-19, do Senado.