Há 10 anos, em um 16 de maio como hoje, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que impõe regras e busca prevenir situações em que ex-agentes públicos possam se beneficiar em virtude de interesses privados ou pessoais.

A Lei nº 12.813 estabelece regras para evitar a chamada “porta giratória”, quando um agente do mercado financeiro, por exemplo, atua no setor público e em seguida volta ao mercado financeiro.

Dessa forma, ficou estabelecida uma quarentena de 6 meses para evitar que o ex-funcionário beneficie seu novo chefe com informações às quais teve acesso no governo. Nesse tempo, o ex-funcionário ganha uma remuneração igual à que ganhava quando fazia parte do governo. Mas a análise é feita caso a caso.

Mesmo com 10 anos de vigência, a lei deixa algumas lacunas. No Banco Central, por exemplo, alguns presidentes de 2013 para cá foram liberados para o setor privado depois do mandato. Alexandre Tombini e Ilan Goldfajn assumiram cargos de diretores no FMI. Na Fazenda/Economia, Joaquim Levy, Henrique Meirelles e Eduardo Refinetti Guardia (1966-2022) também trabalharam no setor privado.

Quem vigia

A Controladoria-Geral da União e a Comissão de Ética Pública são quem julgam e aplicam a lei, sendo a CEP quem cuida dos funcionários de alto escalão.

De 2016 a 2022, a Comissão julgou 1.594 processos de conflito de interesses, dos quais 1.265 foram de autoridades que estavam saindo do cargo e 329 de autoridades que continuavam no cargo.

No entanto, em 6 de fevereiro deste ano, a Comissão liberou os ex-integrantes do governo de Jair Bolsonaro (PL) Fábio Faria (Comunicações) e Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) para trabalhar no BTG Pactual. Marcelo Sampaio (Infraestrutura) foi para a Vale e Caio Paes de Andrade (Petrobras) assumiu uma secretaria no governo de São Paulo.

O fato fez com que Lula dispensasse 3 dos 7 integrantes da Comissão de Ética Pública no dia seguinte. Todos haviam sido nomeados por Bolsonaro. Lula os substituiu pelo advogado Bruno Espiñeira Lemos; Kenarik Boujikian, desembargadora do TJSP e; Manoel Caetano Ferreira Filho, jurista.

Quem foi pego pela lei recentemente foram os generais Paulo Sérgio Nogueira (Exército e Defesa) e Luiz Eduardo Ramos (Segov, Secretaria-Geral da Presidência e Casa-Civil) e o Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Júnior (Aeronáutica). A ida dos militares à iniciativa privada foi travada pela CEP.