O governo Lula (PT) celebrou a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, de restringir as chamadas emendas Pix. A nova norma determina que os repasses só poderão ser executados pelo governo após assegurar “prévia e total transparência e rastreabilidade” e põe um fim no orçamento secreto.

Essa regulamentação também se aplica ao saldo remanescente das emendas de relator e aos recursos não pagos desde o fim de 2022.

Na prática, as novas restrições impostas pelo ministro encerram a devassa das emendas Pix e estabelecem as mesmas regras e obrigações aplicáveis a outros tipos de emendas. A CGU (Controladoria-Geral da União) e o TCU (Tribunal de Contas da União) serão responsáveis pela auditoria dos pagamentos realizados.

Nos ministérios que lidam com o empenho de recursos, como Casa Civil e Relações Institucionais, houve aclamação pelo que foi considerado o “fim” do orçamento secreto.

Criadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), essas emendas eram conhecidas pela dificuldade de fiscalização dos recursos. Na prática, congressistas destinavam recursos para municípios sem fornecer esclarecimentos sobre a destinação dos fundos.

Além disso, Dino proibiu que deputados e senadores repassem verbas para estados aos quais não foram eleitos.

Agora, o governo e o Congresso Nacional têm 30 dias para esclarecer as medidas adotadas para garantir “a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários”.