A audiência de custódia foi instituída em 2015, fruto de tratados internacionais de direitos humanos. Existe para o juiz avaliar a legalidade da prisão logo que ela acontece, como foi o caso ontem do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Acompanhado do Ministério Público, o juiz avalia também se o preso não sofreu tortura, maus-tratos e outros possíveis abusos. Em último caso, o detido pode ser até liberado.

Mas Torres, que se beneficiou desse instrumento, quando ministro da Justiça, se manifestou contra que todos detidos tenham acesso a essa audiência. Para ele, acusados de crimes violentos não devem ter esse direito e iria enviar proposta ao Congresso Nacional para excluí-los.

Numa audiência pública na comissão do Estatuto da Vítima, na Câmara, em fevereiro de 2022, Torres defendeu que quem assalta à mão armada não deveria ter acesso à audiência de custódia.

“Um assunto que tem, de certa forma, a ver com o que estamos tratando é esse modelo de audiência de custódia que há no Brasil hoje. Como se explica isso para uma vítima? ‘Ah, não, mas o direito não tem que olhar…‘ Espere aí. Nós estamos no Brasil, onde há quase 40 mil assassinatos por ano. Como se explica para uma pessoa que em 48 horas ela pode se deparar novamente com o cara que a assaltou, à mão armada, muitas vezes. Como se explica isso? ‘Ah, os presídios estão cheios. Não temos mais como prender’. Espere aí” – disse o então ministro, que criticou o que chamou de “política do coitadinho” no Brasil.

“Considerando a política do coitadinho, muitos brasileiros dizem: “Ele cometeu crime, mas…” Mas o quê? Não existe razão para isso. Pobreza nunca foi nem nunca será justificativa para isso. Não é porque a pessoa é pobre ou porque está com dificuldade que vai ser criminosa. Não existe isso. Não existe isso. O Estado falha? Falha. O Estado precisa agir? Precisa. Mas isso não pode ser desculpa para vivermos o que estamos vivendo hoje”.