Como o Executivo pode aplicar um projeto de políticas públicas se cerca de 25% das verbas de investimentos são usadas para deputados atenderem seus interesses políticos? O diálogo com as pastas é pouco ou inexistente, critérios técnicos são desprezados e uma visão ampla das políticas é ignorada. Essa é outra das questões que o avanço do Legislativo sobre o orçamento apresenta.

Um exemplo. A e B são dois municípios vizinhos com número de habitantes similar. Na cidade A não há creches. Na cidade B o prefeito tem uma relação direta com um deputado, que visita o município para anunciar a construção de uma terceira creche. Qual o critério, senão político?

Esse processo fortalece o lobby e, claro, deixa a corrupção na cara do gol – e sem goleiro. Poucas devem ser as prefeituras que acessam estudos regionais, organizam informações, dialogam com as pastas. Um caminho burocrático e demorado, já que há pouco dinheiro. Sob o sistema atual, cada vez mais as prefeituras dependem das emendas parlamentares

Os recursos são escassos. O orçamento de 2024 é de R$ 5,5 trilhões. Mas, com o pagamento de dívidas obrigatórias, rolagem da dívida, transferências constitucionais sobram cerca de 200 bilhões para investimentos. Com o fortalecimento do Congresso, no final do governo Dilma e a aprovação das emendas impositivas em 2015. Abriu-se a porteira das emendas parlamentares. Dos 15 bilhões previstos naquele ano, os parlamentares chegaram a manejar quase 50 bilhões de reais durante o orçamento secreto no governo Bolsonaro.

“O governo tenta atrair emendas através do PAC. O Executivo fala, olha, se você colocar o seu recurso no PAC, a gente vai dar prioridade e liberar mais rápido. Mas eu não acho que tem que ser assim, eu acho que tem que ter uma priorização das obras de infraestrutura, dos projetos nossa, é uma federação isso daqui, né? Então tem que envolver os governadores, tem que envolver as lideranças do Congresso e aí sim, decidir, olha, os projetos prioritários da região Nordeste são esses daqui Os do sudeste são esses, tá? Aí cada parlamentar vai poder fazer o jogo político como é necessário e tal, porque precisam disputar eleições e precisam prestar contas para as populações locais”, resume Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos

Um exemplo de desperdício e falta de planejamento ocorreu em 2022. Houve saldo remanescente de quase R$ 8 bilhões do orçamento secreto que em 2023 não foi empenhado para despesas de saúde pública. O motivo é que as antigas emendas de relator RP9 transformaram-se em RP2 e essa modalidade de emenda não prevê gastos em saúde.

Os ministérios têm que fazer cortes para acomodar as verbas dos deputados dentro do orçamento. “Chegou ao absurdo de os ministros no governo passado terem que negociar com o relator para tentar devolver o orçamento para o pasta”, lembra Salto

Por fim, há um baixo controle sobre os gastos das emendas. Para participar de um programa de um ministério, os municípios têm que estar conveniados e prestar contas, e existe um padrão a ser respeitado. No orçamento secreto sabia-se obra mas não se conhecia o autor da emenda. Nas emendas PIX, é revelado o autor, mas como o dinheiro vai para prefeitura, não há controle de gastos.

Parecem bons motivos para o Legislativo sentar e dialogar com o Executivo. O direito dos deputados às emendas é fundamental para o jogo político regional, estadual e federal.  Mas é preciso que o uso desses poucos recursos sejam resultado de um debate entre técnicos e parlamentares.

Chance de mudança? Termino com as palavras de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, na abertura dos trabalhos do Congresso na semana passada. “O Orçamento é de todas e todos brasileiros e brasileiras, não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar do seu preparo, não foi eleita para escolher as prioridades da nação e não gasta a sola de sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós parlamentares, senadores e deputados”.