A oposição no Senado Federal deve provocar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do ministro Flávio Dino em decretar o “fim” da emendas Pix pelo Congresso Nacional.

Em movimento coordenado, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) procurou o chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), Paulo Gonet, para consultar possíveis alternativas para as emendas que são conhecidas pela falta de transparência no repasse de recursos.

O PL de Jair Bolsonaro é um dos principais interessados na manutenção desse tipo de emenda. O líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), já é um dos que devem entrar com uma ação no STF pedindo o retorno dos repasses.

A nova norma determina que o dinheiro só poderá ser repassado após o governo assegurar “prévia e total transparência e rastreabilidade” e põe um “fim” no orçamento secreto.

Essa regulamentação também se aplica ao saldo remanescente das emendas de relator e aos recursos não pagos desde o fim de 2022.

Na prática, as novas restrições impostas pelo ministro encerram a devassa das emendas Pix e estabelecem as mesmas regras e obrigações aplicáveis a outros tipos de emendas. A CGU (Controladoria-Geral da União) e o TCU (Tribunal de Contas da União) serão responsáveis pela auditoria dos pagamentos realizados.