A Lei Maria da Penha completa 18 anos em 2024. Além do seu reconhecimento nacional e internacional, Maria da Penha, que foi vítima de violência doméstica,  atua ativamente para divulgar a Lei n. 11.340/2006 e contribuir para a conscientização dos operadores do Direito, da classe política e da sociedade de uma maneira geral sobre a importância de sua correta aplicabilidade, ao mesmo tempo em que esclarece também a questão da acessibilidade para pessoas com deficiência.

Desde a sua criação, a lei nunca sofreu retrocessos. Neste aniversário da lei, é importante celebrar que ela representa um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil. Ela não só cria mecanismos de punição mais rigorosos para agressores, mas também oferece medidas de proteção imediata às vítimas, como afastamento do agressor e atendimento especializado. A lei promove a conscientização sobre os direitos das mulheres, incentiva a denúncia e busca mudar a cultura de tolerância à violência. Além disso, contribui para a criação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero.

A violência contra a mulher é um reflexo de desigualdades estruturais que precisam ser combatidas sob vários prismas, inclusive por meio de  políticas públicas, educação e projetos nas organizações e empresas. A conscientização sobre a Lei Maria da Penha é fundamental para que se possa compreender mais sobre violência doméstica e familiar, incluindo procedimentos de denúncia, acolhimento, e serviços disponíveis na esfera pública.

O debate em torno da lei também pode ensejar conversas e ações relacionados a outros tipos de violência que ocorrem com as mulheres, como é o caso das microagressões, da importunação sexual, do assédio sexual, e do estupro.

Sob esse prisma, é importante que as empresas se conscientizem mais sobre temas relacionados às violências de gênero, tendo um papel crucial no combate à violência contra a mulher. Além de impactar diretamente a produtividade e a saúde das colaboradoras, a violência doméstica e no ambiente de trabalho é um reflexo de desigualdades estruturais que precisam ser abordadas.

As empresas podem contribuir implementando políticas de igualdade de gênero, criando canais de denúncia, oferecendo treinamento a gestores, e promovendo um ambiente seguro e inclusivo. A conscientização da alta liderança e a adesão a coalizões empresariais são passos fundamentais para transformar a cultura organizacional e social.

O aniversário da Lei Maria da Penha deve ser um momento de reflexão para que efetivamente possamos construir ambientes mais seguros às mulheres, observando-se todas as interseccionalidades.

Os dados sobre violência doméstica no Brasil são alarmantes. Em 2012, com a realização da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que visava investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil, entre outros, observou-se que o Estado Brasileiro deve levar bastante a sério o enfrentamento à violência contra as mulheres, particularmente para reduzir os feminicídios praticados por parceiros íntimos,

Neste relatório, verificou-se que, com exceção das modalidades de violência sexual e de assédio, em todas as demais modalidades de violência o parceiro (marido ou namorado) é o responsável por mais 80% dos casos reportados pelas mulheres.

No que respeita à raça/etnia, a pesquisa informa que 35% das mulheres que já sofreram alguma violência são pardas, 11% negras e 45% brancas. Somando-se negras e pardas, estas são agredidas em 46% dos casos. Amarelas e indígenas correspondem a 2% cada.

Além disso, de acordo com o Mapa da Violência 2012: Homicídios de Mulheres no Brasil (Cebela/Flacso, 2012),  duas em cada três pessoas atendidas no SUS em razão de violência doméstica ou sexual são mulheres; e em 51,6% dos atendimentos foi registrada reincidência no exercício da violência contra a mulher. O SUS atendeu mais de 70 mil mulheres vítimas de violência em 2011 – 71,8% dos casos ocorreram no ambiente doméstico.

Um ponto essencial para refletir sobre esse tema é que todas as esferas da sociedade possam atuar de modo a conscientizar as pessoas sobre os efeitos do sistema patriarcal, em observância ao Objetivo de Desenvolvimento n. 5 da ONU, por meio de projetos de educação que atuem na desconstrução de estereótipos de gênero e na promoção da equidade.

Mariana Deperon é sócia fundadora da Travessia Estratégias em Inclusão, é advogada e responsável por projetos e programas ESG e D&I na área de esportes da organização. Artigo transcrito do Le Monde Diplomatique Brasil – https://diplomatique.org.br/