O Executivo enviou à Câmara dos Deputados, semana passada, um Projeto de Lei para alterar a legislação do imposto de renda. Trata-se de matéria técnica, da qual só especialistas entendem os detalhes. Quem sabe o que é “ganho de capital indireto”, ou “regime de apuração das sociedades em conta de participação”?

Um dos pontos destacados, em sua apresentação ao Congresso,  pelo ministro Paulo Gogó Guedes – aquele que prometeu um trilhão de reais em privatização no primeiro ano deste governo – foi a reintrodução, na nossa legislação, da tributação sobre lucros e dividendos. Ótimo; não tributar tais rendimentos é anomalia que promove ainda mais concentração de renda!

Sendo a renda e a riqueza, aqui, tão concentradas, era de se esperar que tal iniciativa tivesse vindo de um governo menos conservador, o que não ocorreu. Ainda bem que vem agora.

Mas, há um problema: o projeto estabelece a alíquota única de 20% para o imposto sobre lucros e dividendos distribuídos, prevendo uma isenção para valores de até R$ 20.000,00 mensais distribuídos por pequenas e médias empresas.

Nesses termos, se aprovada, a nova lei fará com que acionistas que recebem trinta mil mensais sejam tributados à mesma taxa que sócios que auferem cinco milhões!!! Onde fica a ideia de justiça tributária? Por que não instituir a regra de maior contribuição por parte dos que mais podem, essencial para reduzir a desigualdade de renda?

Será que no ministério da economia ainda se acredita na tese da falecida Reaganomics, depois substituída pela Trumponomics, de que tributar menos os ricos beneficia os pobres?

Nunca provada, e várias vezes mostrada falsa, por que será que alguém ainda se orienta por essa ideia? Por dedicação à ciência não será; por análise dos dados também não, pois, em vários países, menos tributos sobre as maiores rendas não elevaram os investimentos nem beneficiaram os mais pobres. Por interesse próprio, ou opção política? Ou será para aumentar as chances de uma vitória no Congresso, sem se atentar para as consequências para o país? Isso por medo de que, se mais progressiva a proposta ela talvez não passe num Parlamento repleto de representantes de grandes fortunas?

Qualquer que seja o motivo, enfrentar as desigualdades – de renda e outras – é tarefa urgente! Não fazê-lo é se render à velha política!!!

 

Eduardo Fernandez. Ex-Diretor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados