Irregularidades no Auxílio Emergencial revelam falta de controle

Editorial de O Globo

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial em 2020 expõe de forma contundente o descontrole nos benefícios, a despeito da boa intenção de socorrer milhões de brasileiros afastados do mercado de trabalho durante a pandemia. De acordo com a auditoria da CGU, o governo pagou indevidamente R$ 809 milhões a 1.819.284 cidadãos que não tinham direito à ajuda. A análise diz respeito à segunda fase do programa, entre setembro de dezembro de 2020, com parcelas de R$ 300 mensais.

O valor pago irregularmente corresponde a 3,2% do total desembolsado. Não é tão pouco quanto parece. Primeiro, porque o número de cidadãos que avançaram indevidamente sobre o dinheiro público é significativo (supera a população de capitais, como Florianópolis, Porto Alegre, Belém ou Recife). Segundo, porque o descalabro comprova a inépcia do governo para identificar os brasileiros que realmente teriam direito ao benefício.

A CGU descobriu que havia entre os beneficiados 15.571 mortos, 32.282 detentos em regime fechado, 16.680 residentes no exterior, 821.991 trabalhadores com vínculo formal, 160.662 que já recebiam simultaneamente outros benefícios, 239.773 com renda familiar incompatível com as regras do programa, 442.175 que já eram contemplados com o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e 75.635 que sacaram mais parcelas que o previsto. Dos R$ 809 milhões que se esvaíram, apenas R$ 44,4 milhões (pouco mais de 5%) foram recuperados, via devolução de valores ou estorno de parcelas não sacadas. Há, portanto, R$ 764,5 milhões “pendurados” na conta do governo.

Os auditores afirmam que os pagamentos indevidos demonstram “possível insuficiência das providências adotadas pelo Ministério da Cidadania para a adequada identificação dos beneficiários do auxílio emergencial”. Recomendam ao governo corrigir inconsistências cadastrais, confirmar informações, fazer ajustes na base de dados e adotar validações adicionais para confirmar a elegibilidade do beneficiário.

Não há dúvida da importância do Auxílio Emergencial, especialmente no primeiro ano da pandemia, quando as atividades econômicas foram paralisadas ou fortemente impactadas. A ajuda financeira foi adotada em vários países e, no caso brasileiro, funcionou para deter o avanço da pobreza e da miséria.

Mas boas intenções não bastam. É lamentável que cidadãos tenham embolsado recursos públicos indevidamente, enquanto outros aptos a receber o benefício foram deixados à míngua. São fartos os relatos de famílias que passaram fome ou só conseguiram comer graças a doações. A auditoria torna evidentes as falhas dos cadastros oficiais e dos mecanismos adotados pelo governo para controlar o pagamento desses benefícios. Não deveria ser tão difícil checar dados óbvios, como se alguém está vivo, preso ou tem emprego formal. Os vários órgãos do governo nem sequer se comunicam. A auditoria da CGU deve servir de alerta aos demais programas assistenciais.