Impunidade e falta de monitoramento enfraquecem LAI
Servidores podem desrespeitar a lei propositalmente, diz CGU
atualizado
Compartilhar notícia
A Lei de Acesso à Informação tem muitos adversários na esfera pública. Falta de estrutura e digitalização, burocracia, comprometimento e vontade política. Segundo matéria do G1, somam-se mais dois: não há supervisão nem punição para servidores que descumprem a lei. São apenas 57 processos e 7 punições desde que a norma foi promulgada, em maio de 2012.
Para a CGU, agentes públicos confiam na impunidade para não repassar informações propositalmente. Por isso, o órgão acredita que o número de notificações de desrespeito à LAI deve ser bem maior. Como não há controle, as irregularidades podem ser maquiadas com respostas evasivas ou demora para atender às solicitações.
Foram quatro anos de ataques do bolsonarismo contra a transparência dos dados públicos. Além do excesso de pedidos de sigilo, houve um apagão de dados durante a pandemia – que obrigou a criação de um consórcio de veículos de imprensa para a divulgação de casos e mortes, fundamentais para conscientizar a população.
Ainda durante a pandemia, o governo tentou suspender o prazo de respostas das solicitações. O decreto 9.690, de 2019, aumentou o número de autoridades com poderes de determinar sigilos. As informações sobre desmatamento na Amazônia e Cerrado minguaram e dependeram de ONGs. E há que lembrar-se do orçamento secreto, em que verbas de emendas eram destinadas sem revelar o parlamentar que as havia indicado.
O novo governo cumpriu a promessa de campanha e reviu os sigilos impostos pelo governo Bolsonaro. Desde então, vem alimentando o noticiário, por exemplo, com os abusos no uso do cartão corporativo. A CGU criou doze diretrizes para ampliar a transparência estatal. Ao mesmo tempo, impõe sigilo para a lista de convidados de uma festa no Itamaraty e às imagens da invasão no dia 8 de janeiro deste ano.
Segundo o IBGE, apenas 45% dos municípios do país regulamentaram os acessos às suas informações. Junto com outras entidades, o site Gênero e Número tenta monitorar as estatísticas sobre a violência contra as mulheres. Dezoito estados e o DF não cumpriam a LAI, seja pelo envio insuficiente de dados, seja por simplesmente negar ou ignorar as solicitações.
Mas é um caminho sem volta. Entre 2013 e 2021 houve um crescimento anual de 35% no número de solicitações. Os governos emperram, mas a sociedade civil pressiona por mais informações. A democracia agradece.
