Editorial de O Globo

Se confirmada a paralisação de agentes de segurança — policiais civis, militares, penais e bombeiros — em Minas Gerais, ela deve ser repelida e condenada. Por pelo menos dois motivos. Primeiro, porque as forças de segurança são proibidas legalmente de cruzar os braços e deixar os bandidos à vontade. Não existe greve, mas motim. A sociedade não pode ficar refém do sindicalismo de servidores armados. O segundo motivo é a saúde das contas públicas. O governador mineiro, Romeu Zema (Novo), está certo ao reconhecer a necessidade de reposição salarial, mas “com responsabilidade e previsibilidade fiscal”.

Em artigo publicado ontem no GLOBO, o ex-governador do Espírito Santo Paulo Hartung e o ex-secretário do Tesouro Bruno Funchal demonstraram com números a importância do controle dos gastos com pessoal. Juntos, todos os estados brasileiros terminaram 2021 com R$ 140 bilhões em caixa e R$ 78 bilhões de superávit primário (diferença entre receitas e despesas, sem levar em conta gastos com juros da dívida).

Uma das principais causas desse resultado excepcional foi a Lei Complementar nº 173, aprovada em 2020 para enfrentar a pandemia. Ela proibiu aumentos ou concessão retroativa de reajuste a servidores em 2020 e 2021. Em dois anos, houve queda de 7% na despesa com pessoal, descontada a inflação. Pelas contas de Hartung e Funchal, se os governadores tivessem dado reajustes para cobrir a alta de preços nesses dois anos, as despesas com pessoal teriam aumentado R$ 43 bilhões.

Uma das lições da pandemia para os governadores é que não há alternativa senão controlar o gasto com servidores. Funcionários públicos têm direito a protestar contra a corrosão da renda diante do aumento de preços. Mas devem lembrar que esse é um problema que atormenta todos os trabalhadores, não apenas o setor público. Por que somente os funcionários dos estados, já privilegiados pela estabilidade no emprego e outras benesses, deveriam ter reposição salarial? Considerando os efeitos na sociedade, é uma demanda injustificável.

Estados com as contas no vermelho são sinônimo de menos atenção aos mais pobres (grupo muito mais prejudicado pela inflação alta que os servidores); falta de investimentos em estradas, pontes, postos de saúde e escolas; dívida pública maior e mais cara; e, contra o interesse do próprio funcionalismo, a volta para o padrão de atraso no pagamento de salários.

Em ano eleitoral, no mínimo 13 governadores já anunciaram reajustes, seguindo a máxima “o que importa é ganhar na urna”. Zema até agora tem se mantido firme. Condiciona a reposição dos salários à adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa federal que visa a tornar as dívidas dos estados sustentáveis no longo prazo. No embate em curso em Minas Gerais, os eleitores precisam ficar atentos para perceber quem está a favor da lei e quem está contra.