Editorial de O Globo (16/12/2021)

Em seus 28 anos de carreira parlamentar, o presidente Jair Bolsonaro se fez notar por duas características: 1) o discurso em defesa da ditadura militar, de torturadores e de sua ideologia de extrema direita; 2) seu trabalho incansável como uma espécie de líder sindical das forças policiais. Na Presidência, embora tenha sido alvo das maiores controvérsias por causa da primeira, a segunda persiste, com alcance e potencial de estrago bem maiores que em seus tempos de deputado.

É o que revela a nova proposta de reestruturação das carreiras policiais em estudo no governo, cujo custo ao longo de três anos foi estimado em R$ 11 bilhões pelo Ministério da Justiça, segundo reportagem do GLOBO. Na iniciativa privada, a palavra “reestruturação” provoca arrepios na espinha, pois está associada a cortes e demissões. No setor público, o sentimento é outro: o bolso do contribuinte parece sempre pródigo, e “reestruturação” equivale a reajustes generosos.

Neste governo, nenhuma categoria tem sido tão beneficiada quanto os militares ou as carreiras ligadas às forças de segurança. Foram privilegiadas na reforma da Previdência, poupadas no arremedo de reforma administrativa vindo do Planalto, contempladas com acúmulo salarial e outras prebendas.

Foi pouco? Pois agora Bolsonaro quer fazer novo agrado aos integrantes da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a outras carreiras vinculadas ao Ministério da Justiça. Pela estimativa do próprio ministério, só no ano eleitoral de 2022 a brincadeira custaria R$ 2,8 bilhões aos cofres públicos.

Não há, como esperado de um governo que tem destruído as boas práticas orçamentárias, nenhuma contrapartida nas receitas, obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O mais provável é que o dinheiro saia do estouro no teto de gastos autorizado pela desvairada PEC dos Precatórios, aprovada no Congresso a pretexto de financiar o programa social Auxílio Brasil.

Não se trata de gasto emergencial, ditado pelas circunstâncias. Ao contrário. Para 2023, o custo é estimado em R$ 4,1 bilhões. Para 2024, R$ 4,2 bilhões. Doravante será um adicional de 38% no custo das corporações, gravado no Orçamento. Na PRF, o pessoal custará 45% mais caro para a sociedade. No Ministério da Justiça, 73%. No Depen, 65%. E na PF, 27%. É insondável o efeito desse trem da alegria nas demandas de outras categorias do funcionalismo que Bolsonaro também quer agradar. Ou nos estados e municípios.

É bom lembrar que, mesmo com redução recente no total de funcionários da União, o custo do funcionalismo tem crescido sem trégua. Entre 2008 e 2019, o gasto subiu 125%, segundo estudo do Instituto Millenium. O Brasil gasta 14% do PIB com funcionários públicos — sétima posição no mundo —, patamar que exigiria serviços bem melhores que os prestados à sociedade.

Ninguém contesta a necessidade de reestruturar as carreiras do setor público para que correspondam à realidade de um Estado moderno. É essa justamente a alma da tão necessária e sempre adiada reforma administrativa. Num país em crise fiscal profunda, isso precisa ser feito para tornar o gasto menor, ou no mínimo comprovadamente mais eficiente, segundo estudos sérios e análises embasadas. Não para promover um festival de aumentos às categorias que o presidente sindicalista quer manter a seu lado no ano eleitoral.