PEC altera acumulação de cargo de professor com qualquer outro
Falta de precisão do texto atual tem provocado aumento de ações judiciais
atualizado
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A docência é o único cargo público que tem permissão constitucional para ser acumulada com outras atribuições. Atualmente, o texto limita a funções técnico ou científica, o que tem provocado questionamentos judiciais quanto ao conceito desses cargos.
Para acabar com a falta de clareza, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) propôs mudar o artigo da Constituição que trata do tema.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 169 foi apresentada em meados de outubro sob o argumento de que a ausência de precisão “tem provocado algumas dúvidas na Administração”.
Em sua justificativa, o deputado explica que a denominação do cargo “é irrelevante para defini-lo como natureza técnica. O que importa é que suas funções, por serem específicas, se diferenciem das meramente burocráticas e rotineiras”.
Sendo assim, não são os requisitos de investidura que devem ser levados em consideração e, sim, as atividades desempenhadas pelo servidor. Para acabar com as ponderações que estão sendo levadas ao Judiciário, o parlamentar sugere substituir o trecho “a de cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica” por “a de cargo de professor por outro de qualquer natureza”.
Parecer aprovado
O parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI) foi aprovado, na última semana, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para o Plenário da Casa para avaliação ainda sem prazo para acontecer.
De acordo com a legislação, é vetada a acumulação de cargos, exceto em três casos: o que está sendo proposta mudança; outro cargo de professor ou dois cargos privativos de profissionais de saúde, como médicos.
O Portal da Transparência do Executivo Federal identifica que dos 1.045.707 servidores civis e militares ativos em outubro, 105.937 se enquadram nesses requisitos e/ou tenham cargo e são nomeados para função comissionada dentro do âmbito da educação federal. Dados do Painel de Servidores do Ministério da Economia contabilizam 143.138 professores nas mais diversas denominações
