Governo flexibiliza mobilidade de servidores para evitar concursos

O governo federal continua buscando meios para reduzir as despesas com o funcionalismo público. Em portaria publicada esta semana no Diário Oficial, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPOG) definiu novas regras que flexibilizam e facilitam a mobilidade de servidores na administração direta e indireta. A medida visa reduzir custos e evitar novos concursos.

Segundo o documento, a mudança da lotação não pode ser recusada pela unidade de origem e será usada “em caso de necessidade ou interesse público ou por motivos de ordem técnica ou operacional” e é motivada para “promover o adequado dimensionamento da força de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal”. Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas do MPOG gerenciar a realocação dos servidores.

O ministro do Planejamento substituto, Gleisson Rubin, que assina a portaria, alegou haver unidades com excedente de pessoal, enquanto outras precisam de reforço em suas equipes. Apesar das novas regras, não foram citados exemplos de órgãos que tenham sobra em seus quadros e os quais poderiam ser beneficiados com a redistribuição. A decisão atende também a explícita intenção de evitar contratações, ou seja, de não realizar novos concursos públicos.

Alguns requisitos precisam ser atendidos para se enquadrar na flexibilidade, que, até então, só poderia ser feita por meio de requisição para cargo comissionado ou função de confiança – essas condições, além de mais rígidas, geravam gastos. Para solicitar um servidor, o órgão de destino precisa justificar a movimentação, apresentar a necessidade do perfil profissional em razão de suas qualificações e características, e a compatibilidade das atividades a serem exercidas com o cargo do agente público.

Uma vez requerido, nem o servidor nem o órgão de origem poderão recusar a mudança de lotação. A exceção fica a cargo daqueles que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais não dependem de recursos do Tesouro Nacional. Nesses casos, será necessária a anuência prévia do local de origem. Não haverá alteração nos direitos dos funcionários públicos que passarem pela mobilidade e, se for do interesse da administração pública, o prazo de validade poderá ser indeterminado.

Impactos
Flexibilizar a mobilidade de agentes públicos de um órgão para outro cria fragilidades legais, facilitando os desvios de função e precarizando cargos de maior complexidade, como os que compõem as carreiras de Estado. Apesar de prever a preservação das mesmas características e compatibilidade de atividades, o risco existe e deixa as entidades representantes das categorias em estado de alerta.

A decisão tomada pelo MPOG ameniza o deficit especialmente em cargos e carreiras administrativas do Executivo federal – as quais representam a maior parcela de servidores que compõem a folha. Porém, o avanço no quantitativo de pedidos de aposentadoria e o envelhecimento do funcionalismo, previstos há mais de uma década pela própria pasta, vão manter a necessidade de reposição, com a realização de concursos públicos.

Outras tentativas
Essa não é a primeira medida recente do governo federal para diminuir os custos presentes e futuros com servidores públicos. Ainda no primeiro semestre, o Planalto desistiu do projeto de lei que limitaria a remuneração inicial dos profissionais a, no máximo, R$ 5 mil, exceto para professores nas universidades e demais instituições federais de ensino e aos delegados da Polícia Federal. Sem apoio político suficiente para prosseguir depois de quase dois anos de discussão, a proposta foi engavetada.

Outra ação fracassada foi o Programa de Desligamento Voluntário, lançado em setembro de 2017, que previa gerar economia de R$ 70 bilhões em 10 anos, ao abrir a possibilidade de demissão voluntária, redução da jornada de trabalho e licença não remunerada. A primeira rodada, finalizada em novembro daquele ano, teve baixíssima adesão e foi boicotada pelos sindicatos e federações.

Só 240 pessoas aderiram à proposta, quantitativo muito abaixo do esperado, tendo como referência a ação semelhante ocorrida durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1999, quando 5 mil servidores deixaram o governo. O resultado tímido teria como justificativa a burocracia para se enquadrar nas regras de concessão dos benefícios.

No Orçamento de 2018, os gastos previstos com pessoal são de R$ 324,6 bilhões até dezembro, despesas que incluem os custos com inativos, pensionistas e contribuição sindical. O valor teve aumento de 5,8% em relação ao ano anterior e, para evitar um impacto ainda maior, o relator do projeto de Lei Orçamentária, senador Dalírio Beber, defendeu em seu parecer que os reajustes dos servidores devem ser congelados e os concursos restritos no próximo exercício.