DPU: criação de 2,7 mil vagas avança na Câmara dos Deputados

A ausência do quadro próprio de servidores da Defensoria Pública da União (DPU) caminha para um desfecho. A tramitação do Projeto de Lei nº 7.922/2014 chegou em sua fase final na última semana com a apresentação do parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Valtenir Pereira (MDB-MT).

A proposta de criação da carreira específica atendeu a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) em acórdão apresentado em 2005. O texto estipula a criação de 2.751 cargos efetivos, sendo 1.659 para analistas e 1.092 para técnicos. Parte desse quantitativo será preenchida por servidores que estão em exercício há mais de cinco anos, salvo aqueles que não desejarem migrar para a carreira.

Apesar de ter sido apresentado como uma pauta urgente, o trâmite pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e Finanças e Tributação (CFT), levou praticamente cinco anos até que o texto passasse por três alterações e fosse aprovado. Na CCJC, entre idas e vindas, a espera se prolongava desde 2016. Agora, o PL será votado pelos demais parlamentares – se aprovado, poderá seguir para sanção presidencial.

De acordo com o Orçamento da União em vigor, há previsão de criação de 811 cargos efetivos a partir do PL nº 7.922/2014, porém, sem recursos financeiros destinados ao seu preenchimento. Para as 771 vagas de cargos e funções comissionadas, a serem criadas pela aprovação integral do PL nº 7.923/2014, a espera deve ser maior: sua apreciação só teve início em abril, com a designação da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), na CTASP.

Estagiários mantêm funcionamento
Conforme a Secretaria de Gestão de Pessoas, até 30 de abril deste ano, a força de trabalho da DPU totalizava 4.466 pessoas. A estrutura de funcionamento tem sido mantida prioritariamente por estagiários. Os profissionais em formação são 66% da área administrativa da entidade e somam 2.529 estudantes de níveis médio e superior.

Ao todo, 793 servidores são requisitados (estatutários, empregados públicos e anistiados). Há 637 defensores públicos que têm carreira própria e os demais servidores efetivos estão enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), submetidos ao Ministério da Economia.

Sem previsão de concurso
Em março passado, o concurso iniciado em 2015 perdeu a validade. Foram preenchidas todas as 143 vagas oferecidas para provimento imediato. No contexto atual, há 218 postos vagos para funções de nível médio e 26 para nível superior e nenhuma previsão concreta de nova abertura de edital. Isso porque não há dinheiro em caixa para promoção do processo seletivo. O cenário mais provável que se desenha é aguardar a definição sobre a carreira própria para realização de um novo concurso público.

A seleção iniciada em 2015 e organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe, antigo Cespe/UnB) atraiu mais de 117 mil inscritos. A remuneração inicial oferecida foi de R$ 5.266,18 para graduados e R$ 3.817,98 a quem tem nível médio, já com o auxílio alimentação – de R$ 751,96. Atualmente, os valores são de R$ 5.741,90 e R$ 3.837,57, respectivamente.

Déficit de defensores
Entre os defensores, 53,5% dos cargos estão vagos. Das 1.366 colocações possíveis, 731 aguardam por novos ocupantes. Há um concurso vigente, iniciado em 2017 e homologado em meados do ano passado. Mais de 14,4 mil concurseiros se inscreveram para as 25 vagas, sendo 17 para ampla concorrência, duas para pessoas com deficiências, cinco aos candidatos negros e uma aos indígenas. Os aprovados assumiram o cargo de defensor público de segunda categoria com remuneração inicial de R$ 22.197,67.

Autonomia desde 2013
A DPU deixou de ser um órgão vinculado ao Ministério da Justiça há cerca de seis anos e passou a ter autonomia funcional, administrativa e iniciativa própria para gerir seu orçamento. Essa mudança foi necessária para ser possível o início do processo de ampliação e de interiorização das atividades e é consequência das recomendações de melhoria do Programa de Assistência Jurídica Integral e Gratuita apontadas em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), elaborado oito anos antes.

Naquela época, o órgão de fiscalização definiu como ideal a criação imediata e urgente de 1,6 mil cargos de apoio para que pudessem ser sanadas as deficiências de atendimento e houvesse redução de sobrecarga de trabalho dos defensores.

Parte do plano também inclui cumprir o prazo de oito anos para todas as unidades jurisdicionais contarem com o número de defensores públicos em quantidade proporcional às demandas e à população, definido na Emenda Constitucional nº 80, editada em 2014.