Concurseiros têm primeira derrota no Orçamento de 2019

 

O senador Dalírio Beber (PSDC-SC) entregou o parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 na última segunda-feira (2/7). No texto, entre outras medidas que restringem reajustes no salário e nos benefícios de servidores, o parlamentar também defende nomeações de novos profissionais somente para os aprovados em concursos cujas validades terminam no próximo ano, além de seleções das áreas de saúde, segurança pública, defesa e educação, desde que sejam de instituições federais criadas nos últimos cinco anos.

Apesar de começarem os alardes do impacto das medida para o mundo dos concursos, a notícia pode não ser tão grave como parece. À primeira vista, a recomendação do relator é um balde de água fria para quem deseja trabalhar no setor público. Entretanto, se olhada mais de perto, não altera o que já tem sido esperado com relação às permissões e liberações de novos certames daqui por diante.

Isso ocorre por haver, tradicionalmente, uma interpretação equivocada da lei orçamentária. Na hora de calcular os custos para o ano seguinte, são contabilizadas as nomeações de servidores efetivos, em cargos comissionados e funções de confiança de vagas já existentes. Ou, ainda, que serão criadas por meio de projetos de lei em tramitação.

Entretanto, esses números são amplamente noticiados como sendo vagas a serem preenchidas por meio de concursos, dando a impressão, inclusive, de que se tratam de seleções futuras. Para o exercício fiscal deste ano, o orçamento tem como previsão 27.988 novos servidores e funções (comissionada ou de confiança), sendo 6.535 em cargos a serem criados, 21.133 nos vagos e 320 na substituição de terceirizados.

No levantamento, constante no Anexo V da Lei Orçamentária de 2018 – o dispositivo trata das despesas com pessoal –, só o Judiciário seria responsável pela criação de 5.028 cargos e funções, boa parte deles ainda em análise no Congresso, onde tramitam como projetos de leis – protocolados há, pelo menos, três anos. No âmbito do Executivo federal, maior ofertante de vagas, dos 20.298 cargos e funções, 67,9% são destinadas às instituições federais de ensino e 6,7% ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Sendo assim, o impacto dos processos de seleção dos servidores leva mais tempo do que o divulgado para estar na lista de custos.

Seleções longas
Um outro fator precisa ser observado: os processos seletivos dos cargos mais atrativos do Executivo federal são longos, ou seja, duram, em média, ao menos 10 meses entre a autorização e a homologação. Se não houver nenhum motivo para acelerar o andamento, assim que o concurso é liberado, passa a contar o prazo de até seis meses para divulgação do edital de abertura. A fase seguinte, das primeiras provas – objetiva e discursiva –, ocorre, no mínimo, 60 dias depois. Contando, ainda, os prazos de recursos e avaliação de títulos (muito comuns na seleção de profissionais graduados), são mais dois meses.

Se houver outras etapas, como teste de aptidão física, avaliação psicológica e/ou médica ou, ainda, curso de formação, esse tempo pode se estender a mais de um ano. Os aprovados para a Polícia Federal, por exemplo, cujo concurso está com inscrições abertas, só devem ser empossados em outubro do próximo ano, ou seja, daqui a um ano e quatro meses. No mesmo perfil se enquadra o concurso da Polícia Rodoviária Federal e outros da área de segurança pública, a Receita Federal, o Banco Central e também aqueles que contemplam os altos cargos do Judiciário e do Ministério Público.

Tramitação
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária terá o parecer votado na Comissão Mista de Orçamento do Senado na próxima quarta-feira (11) e, se for aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados para avaliação e apresentação de emendas. Até o fim do ano legislativo, deputados e senadores poderão apresentar alterações na distribuição dos recursos do próximo exercício para só então encaminhar a LDO ao presidente da República para sanção e possíveis vetos.

O caminho ainda será longo e as discussões também. Sindicatos e demais entidades dos servidores acompanham de perto toda a tramitação para garantir que acordos já chancelados – como os dos aumentos de algumas categorias – sejam cumpridos. Os debates vão além da questão remuneratória, chegando às discussões sobre o próprio funcionamento da Administração Pública, pois servidores desmotivados e sem estrutura e quadros necessários se tornam mais suscetíveis à corrupção e à má prestação do serviço à população.