TJSP manda Nunes mudar nome da Marginal Tietê por homenagear ditadura

São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, nessa quinta-feira (12/12), que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) apresente, em 60 dias, um projeto para mudar os nomes de 11 vias públicas – incluindo a Marginal Tietê – por homenagearem agentes da ditadura militar ou “pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos”.

A decisão acata um pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Instituto Vladimir Herzog. Ambos argumentam que em 2013 foi alterada uma lei para permitir mudar nomes de vias e equipamentos públicos que remetem a autoridades que cometeram crimes de lesa-humanidade e que, em 2016, foi instituído o programa “Ruas de Memória” para fazer as alterações de forma progressiva.

“Contudo, passados mais de dez anos da alteração da lei e mais de cinco anos da edição do Decreto, o Município permanece repleto de vias, logradouros e equipamentos cujos nomes guardam estrita conexão com a ditadura empresarial-militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985”, diz a decisão, assinada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires.

Para o magistrado, “o direito à memória política assegura a conscientização da sociedade dos momentos que o poder lhe foi subtraído, as vezes e os meios pelos quais a opressão ascendeu”.

“A compreensão da violência do Estado e dos abusos dos agentes públicos consubstanciam um direito essencial de construção da democracia, valorização da dignidade da pessoa humana e resistência ao autoritarismo”, afirma a decisão.

Na ação, Defensoria e Instituto listaram 38 vias e 17 equipamentos públicos – sendo 12 escolas e 5 ginásios – que deveriam ser alterados no município. A decisão judicial deu um prazo de 60 dias para que a Prefeitura apresente um cronograma para mudar 11 deles.

Em nota, a administração municipal disse não ter sido notificada judicialmente sobre a decisão: “A Procuradoria Geral do Município informa que Município ainda não foi intimado da decisão mencionada e, quando isso ocorrer, tomará as medidas que considerar cabíveis”.

Confira quais vias devem mudar de nome e as justificativas:

1. Crematório Municipal Dr. Jayme Augusto Lopes (Vila Alpina): “diretor do Serviço Funerário do Município de São Paulo que dá nome ao crematório, pessoa controversa porque viajou à Europa para estudar sistemas de cremação em momento coincidente com o auge das práticas de desaparecimento forçado e que, segundo depoimentos colhidos pela CPI de Perus […] corpos exumados foram clandestinamente enterrados na vala de Perus no mesmo período de atuação do diretor no Departamento de Cemitérios da cidade”;
2.  Centro Desportivo situado na rua Servidão de São Marcos, na zona sul: “atribuído a general chefe do Centro de Informações do Exército (CIE), de novembro de 1969 a março de 1974, que liderou a Operação Marajoara da qual resultou no extermínio da Guerrilha do Araguaia”;
3. Av. Presidente Castello Branco (Marginal Tietê): “afirma-se na petição inicial que o marechal do Exército, e ex-presidente do país de 1964-1967, foi uma das lideranças do golpe de Estado de 1964 que instalou a ditadura militar e criou o Serviço Nacional de Informações (SNI), fundamentou perseguições políticas, torturas execuções durante o período”;
4. Ponte das Bandeiras (Senador Romeu Tuma): “em 2017 a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a mudança do nome da Ponte das Bandeiras em homenagem ao ex-senador e ex-diretor do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), órgão da repressão política durante a ditadura militar”;
5. Rua Alberi Vieira dos Santos, na zona norte: “ex-sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, colaborador do CIE, com participação no massacre do Parque Nacional do Iguaçu e na armação de emboscadas e chacinas de resistentes, detenções ilegais, execuções, desaparecimento forçado de pessoas e ocultação de cadáveres”;
6. Rua Dr. Mario Santalucia, na zona norte: “médico-legista do Instituto Médico Legal (IML) e teve participação em caso de emissão de laudo necroscópico fraudulento”
7. Praça Augusto Rademaker Grunewald, na zona sul: “vice-presidente durante a ditadura entre 1969-74, governo Médici, o período mais intenso de repressão, censura e cassação de direitos civis e políticos”
8. Rua Délio Jardim de Matos, na zona sul: “integrou o gabinete militar da Presidência da República do governo Castelo Branco e foi um dos principais articuladores do movimento que promoveu o golpe de Estado de 1964”;
9. Avenida General Enio Pimentel da Silveira, na zona sul: “segundo consta na petição inicial, serviu no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) do I Exército de abril de 1972 a junho de 1974. Teve participação comprovada em casos de tortura, execução e desaparecimento forçado”;
10. Rua Dr. Octávio Gonçalves Moreira Júnior, na zona oeste: “afirmam os autores, trata-se de Delegado de Polícia com participação em casos de tortura e ocultação de cadáveres”
11. Rua Trinta e Um de Março, zona sul: “dia do golpe civil-militar”.