TJSP barra lei fura-fila da balsa entre São Sebastião e Ilhabela
Justiça considerou que município não pode legislar sobre o trajeto de balsa; carros de Ilhabela e de São Sebastião tinham prioridade na fila
atualizado
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São Paulo — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal que dava prioridade aos moradores de Ilhabela e de São Sebastião, ambas no litoral de São Paulo, para a travessia na balsa que liga uma cidade a outra. A conexão entre os municípios é exclusivamente marítima.
De acordo com o governo do estado, a travessia São Sebastião/Ilhabela conta com 7 balsas, ou ferryboats.
A lei municipal de Ilhabela determina que veículos licenciados nas duas cidades litorâneas poderiam passar na frente de outros carros na fila de embarque.
A decisão que derrubou a regalia foi unânime.
A Justiça, atendendo a um pedido da Procuradoria Geral do Estado, considerou que a competência para legislar sobre transporte intermunicipal e hidroviário é do legislativo estadual, portanto, um município não poderia aprovar lei a respeito desses temas.
O relator do processo, desembargador Jarbas Gomes, ressaltou que “o acesso à balsa não pode ser considerado como assunto de interesse exclusivamente local. A norma impugnada não trata da circulação no Município de Ilhabela, mas do acesso de veículos ao modal de transporte operado pelo Estado e que deve ser, portanto, por ele regulamentado”, escreveu.
Fila chega a 3 h
No ano passado, entraram em vigor regras que limitam o embarque de caminhões e transporte de cargas na balsa. A medida, segundo a secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, tem o objetivo de otimizar o sistema de balsas e evitar congestionamentos.
A fila de espera de veículos para embarque chega a demorar 3 horas em períodos de alta temporada, como Reveillon.
Desde outubro de 2023, caminhões de quatro ou mais eixos não podem fazer a travessia entre 6h e 20h, de segunda a quinta-feira. Na sexta-feira, devido ao aumento no fluxo de veículos, a vedação é maior, das 6h à meia-noite.
Números do governo do estado apontam que, em maio de 2023, foram transportados diariamente, em média, na travessia São Sebastião/Ilhabela, mais de 139.251 pedestres, 29.369 ciclistas, 25.265 motos e 120.160 veículos, totalizando mais de 314.045 mil usuários.
