Tarcísio turbina transparência em SP e prevê proteção a denunciantes
Governo publicou decretos alterando a regulamentação da Lei de Acesso à Informação em SP e criou novas ferramentas de transparência pública
atualizado
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São Paulo — O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou nesta terça-feira (12/12), no Diário Oficial, um pacote com novas regras de transparência no serviço público e ações anticorrupção que incluem a inscrição de pessoas que denunciarem práticas ilícitas no Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provitta/SP).
O pacote faz parte do programa Radar Anticorrupção, lançado pelo governo no começo do ano, com 87 ações a serem adotadas até o final do mandato, em 2026, para melhorar o ambiente de integridade no serviço público estadual.
Uma das medidas publicadas nesta terça foi transferir o controle dos requerimentos feitos por cidadãos ao governo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) do Arquivo Público paulista para a Controladoria Geral do Estado (CGE), garantindo a preservação da identidade do autor do pedido. A CGE ficará responsável por propor medidas para aprimorar a transparência pública estadual.
No pacote, o governo criou também uma plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sistema projetado para facilitar o acompanhamento de demandas feitas pelo cidadão aos órgãos públicos. O sistema deverá estar no ar ainda neste mês, de acordo com o Palácio dos Bandeirantes.
Proteção à testemunha
O programa de proteção a denunciantes de práticas ilícitas e irregularidades na administração pública tem o objetivo, segundo o governo, de prevenir e detectar fraudes que possam desviar recursos públicos e causar prejuízo à sociedade. No caso de servidores públicos, o programa pretende dar resguardo àqueles que denunciarem pares ou superiores.
Na prática, o programa cria ferramentas internas no governo para evitar que informações que possam identificar o denunciante vazem. Os órgãos públicos têm até março para colocar o plano em prática.
No pacote desta terça, o governo criou também a Política de Governança da Administração Pública, a Política de Gestão de Riscos do Estado de São Paulo e o Novo Sistema de Ouvidoria. Além disso, o governo elaborou um projeto de lei complementar, para enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que cria a carreira de auditor estadual de controle.
O governo lançou ainda um novo Portal de Serviços ao cidadão, que tem como objetivo trazer informações acerca de diversos serviços públicos estaduais.
