Tarcísio transfere regularização de fazendas para pasta ligada ao agro
Em decreto, governador Tarcísio de Freitas transferiu venda de terras devolutas, que antes era da Secretaria da Justiça e Cidadania
atualizado
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São Paulo — O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) transferiu a responsabilidade pela regularização de venda de terras devolutas da Secretaria da Justiça e Cidadania para a de Agricultura. Com a mudança, a nova pasta passa a ser responsável por avaliar e fiscalizar os acordos de venda de terrenos públicos desocupados pelo Estado a pessoas que os ocupavam de forma irregular.
A mudança faz parte de um decreto publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (12/11), que faz diversas alterações no programa de regularização fundiária estadual — programa polêmico que prevê que a venda de terras devolutas seja feita com descontos de até 90% e que já foi acusado de favorecer grileiros.
Na primeira versão do programa, aprovada ainda no governo Rodrigo Garcia (PSDB), os acordos de venda dos imóveis precisavam passar pela Secretaria da Justiça e Cidadania antes de serem aprovados. Agora, esse trâmite ficará sob responsabilidade da pasta de Agricultura e Abastecimento, que também ganha a competência de firmar os acordos e editar normas do decreto do governador.
Os processos de venda e a análise das terras que podem ser classificadas como devolutas para o processo de regulamentação são de responsáveis do Instituto de Terras de São Paulo (Itesp), vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. O instituto era dirigido pelo produtor rural e deputado federal Guilherme Piai (Republicanos), que, desde outubro de 2023, é Secretário de Agricultura e Abastecimento.
Com o decreto desta desta terça, Piai ganha a atribuição de escolher quem irá compor o comitê criado para fiscalizar a venda dos imóveis, o Comitê de Monitoramento do Programa Estadual de Regularização de Terras.
Terras de interesse público e novas regras
Além da mudança de pastas, o decreto de Tarcísio de Freitas passa a permitir a venda de terras de interesse público, ou seja, propriedades que têm valor estratégico para o estado porque poderiam servir, por exemplo, para a construção de escolas, hospitais, praças e rodovias.
Antes, esse tipo de imóvel ficava de fora do programa, e, agora, passa a ser possível a sua regularização caso “houver necessidade ou interesse”.
Por outro lado, o decreto torna mais rígidas algumas regras de negociação de vendas, restringindo o comércio de terras em disputa com terceiros, e exigindo que o interessado na compra comprove a posse do imóvel por mais de 20 anos.
“Favorecimento da grilagem”
Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa estadual (Alesp) aprovou um projeto de lei de Tarcísio de Freitas que ampliava, até o fim de 2026, o prazo para adesão ao projeto de regularização. Na época, a ampliação gerou inúmeros questionamentos da oposição ao governo, com a contestação da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PT.
A ação movida pela legenda, e que aguarda análise da ministra Cármen Lúcia, acusa o programa de incentivar a ação de grilagem de terras públicas e facilitar a ocupação indevida de bens públicos estaduais.
