Tarcísio propõe ampliar prazo para adesão a lei contestada no STF
Governo Tarcísio de Freitas dá descontos de até 90% na venda de terras devolutas a fazendeiros com lei contestada no STF
atualizado
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São Paulo – O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) propôs ampliar em mais de dois anos o prazo de adesão ao Programa Estadual de Regularização de Terras, que permite a venda de terras públicas pelo governo paulista com descontos de até 90% a fazendeiros que as ocupam irregularmente.
A proposta foi apresentada a Tarcísio pelo secretário da Agricultura, Guilherme Piaí, e enviada nesta sexta-feira (17/11) à Assembleia Legislativa (Alesp). Atualmente, a lei prevê que as propostas de venda sejam feitas pelos fazendeiros ao governo até 23 de janeiro de 2024. Com a alteração, o prazo se estenderia para 31 de dezembro de 2026, fim do mandato de Tarcísio.
O secretário justifica que, ao ampliar o prazo de acordo, o governo conseguirá “maior adesão do produtor rural, com a consequente regularização fundiária de sua propriedade”.
Tarcísio usa lei contestada no STF
Em maio, o Metrópoles divulgou que o governo Tarcísio vem usando a lei para repassar, a toque de caixa, milhares de hectares de terras públicas aos fazendeiros que as ocupam de forma irregular.
No entanto, a constitucionalidade da lei é contestada pelo PT, partido de oposição ao governador, no Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, o tema seria julgado pelo plenário virtual da Corte ainda neste mês, mas no dia 9/11, após uma sequência de reuniões de Tarcísio com ministros do STF, o julgamento foi retirado da pauta.
A lei que autoriza a venda das terras foi aprovada e regulamentada na gestão do ex-governador Rodrigo Garcia (PSDB), no ano passado, mas os processos de regularização tiveram início apenas em 2023, no governo Tarcísio.
