Tarcísio discute regras das câmeras corporais da PM com Barroso no STF

São Paulo — O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se reuniu na tarde desta terça-feira (4/6), em Brasília, com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir as regras de uso uso das câmeras corporais usadas pelos policiais militares em São Paulo.

O encontro ocorre após o governo Tarcísio dar garantias a Barroso de que os PMs paulistas usariam câmeras corporais em suas operações, mas anunciar a compra de novos equipamentos que abrem espaço para que gravações sejam interrompidas. A licitação para aquisição das câmeras é alvo de uma ação da qual o ministro é relator.

Tarcísio deve trocar as atuais 10 mil câmeras em uso nos uniformes da PM por 12 mil novas câmeras que terão, agora, sistemas de reconhecimento facial. Mas o edital que detalhou as exigências técnicas dos equipamentos trouxe especificações que permitem ao próprio PM ligar e desligar as gravações, enquanto as câmeras atuais gravam initerruptamente.

Em nota, a assessoria do STF informou que Tarcísio e a procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, apresentaram as razões que justificaram as opções do edital de aquisição de câmeras para instalação em uniformes de policiais no estado, que é tema de uma ação que está sob os cuidados de Barroso.

“O ministro Barroso ouviu com atenção e aguarda as manifestações nos autos do processo a serem enviadas pela Procuradoria Geral da República e pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo. Também vai analisar a manifestação do Estado, que já foi apresentada”, informou o STF.

Nesta terça-feira (4/6), uma equipe do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) do STF esteve com o secretário da Segurança Pública paulista, Guilherme Derrite, para examinar in loco a situação das câmeras em São Paulo. A viagem estava marcada antes da publicação do edital da aquisição de câmeras pelo estado.

Liminar negada

No mês passado, em uma decisão favorável à gestão Tarcísio, Barroso negou um pedido de liminar requerido pela Defensoria Pública paulista para obrigar a PM a usar os equipamentos em todas as operações. Em sua justificativa, o ministro disse que o governo havia se comprometido a adotar voluntariamente a iniciativa, por isso não seria necessário impor tal decisão.

Reunião sobre loterias

No STF, Tarcísio também tem uma audiência com o ministro Luiz Fux para tratar de outro tema, a regulamentação das loterias estaduais.

O governador paulista e os governos de Minas Gerais, Piauí, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal movem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, relatada por Fux, contra dois artigos da legislação federal que regulamenta os jogos.

Os governadores querem permitir que uma empresa que opere no setor em um estado possa também participar de operações em outro estado, o que atualmente é vedado. O argumento dos governadores é que a legislação reduz a competitividade e afronta a liberdade econômica e a livre iniciativa.

Além disso, a legislação impede anúncios da loteria de um estado em outro estado, outro ponto que os governadores dizem entender como inconstitucional.