SP terá que garantir tratamento de câncer em 60 dias após diagnóstico
Promotoria de Pindamonhangaba, no interior de SP, solicitou a aplicação de lei federal de 2012 e derrotou o estado em ação judicial
atualizado
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São Paulo — O governo do estado de São Paulo foi condenado a garantir o tratamento de pessoas com câncer em até 60 dias após o diagnóstico, prazo previsto em lei federal, estipulada em 2012.
A decisão judicial veio após a Promotoria de Pindamonhangaba, no interior de São Paulo, solicitar a aplicação da lei sob a pena de multa diária de R$ 2.500 para cada paciente afetado em caso de descumprimento.
A Secretaria da Fazenda do Estado alegou que o acórdão apresentava contradições e que, mesmo a ação sendo restrita ao município, a argumentação poderia indicar um efeito generalizado, culminando na aplicação da decisão judicial a todos os envolvidos, sem exceção.
Além disso, a pasta destacou a omissão do pedido em não considerar a identidade de partes e pedidos em relação a outra ação já julgada pela Justiça Federal.
Porém, as alegações do estado não foram aceitas e, segundo a Justiça, não havia contradição no pedido. A decisão reforçou as deficiências do sistema de saúde oncológico de Pindamonhangaba e reafirmou a necessidade de cumprimento da lei.
