SP: Justiça suspende projeto que tira verba da habitação para asfalto
Defensoria havia movido ação contra projeto de Ricardo Nunes que alterava o Fundurb para retirar verbas da habitação para gasto com asfalto
atualizado
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São Paulo – A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital, suspendeu a tramitação, na Câmara Municipal, do projeto de lei do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que retira recursos da habitação para gastar em obras de pavimentação de ruas e avenidas da cidade.
O projeto do prefeito alterava as possibilidades de uso do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), um fundo de R$ 2 bilhões em poder da Prefeitura que é abastecido com recursos vindos de taxas pagas pelas construtoras do setor imobiliário.
A criação do Fundurb havia sido estabelecida no Plano Diretor da Estratégico (PDE), uma lei aprovada em 2014 após uma série de audiências públicas feitas tanto pela Prefeitura quanto pela Câmara Municipal.
Para a Defensoria Pública do Estado, que entrou com a ação contra o projeto do prefeito, o Fundurb só poderia ser alterado por uma lei que tivesse as mesmas características da legislação que criou o PDE, ou seja, precedida de número equivalente de audiências públicas e ações de estímulo à participação social.
Para a juíza, “o processo (da Prefeitura) foi conduzido com possíveis nulidades que fulminam sua validade de forma irremediável, pois, desde o início, deveria ter sido garantida ampla publicidade, transparência e razões técnicas para a formulação da proposta”.
Além de suspender a tramitação do projeto, a juíza determinou que a Prefeitura realize estudos técnicos e “ciclos de participação popular” para a discussão do projeto, “bem como se abstenha de sancionar o referido projeto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil”.
Por nota, a Prefeitura informou que “a Procuradoria Geral do Município vai analisar o teor da decisão da Justiça que suspende o projeto relacionado ao Fundurb”.
