Privatização da Sabesp: oposição vai à Justiça contra votação a jato

São Paulo – A oposição ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Assembleia Legislativa (Alesp) pretende acionar a Justiça contra a tramitação a jato apresentada pelo presidente da Casa, André do Prado (PL), para aprovar o projeto de privatização da Sabesp.

Durante reunião do colégio de líderes, nessa terça (31/10), André do Prado anunciou que a votação pela desestatização da companhia de saneamento básico de São Paulo deve ocorrer na Alesp até o dia 29/11.

O deputado também divulgou que a audiência pública para debater o projeto, rito obrigatório para a desestatização, será na próxima segunda (6/11), e que, ao invés de passar individualmente por três comissões (Constituição e Justiça, Infraestrutura e Finanças), o texto será debatido em um congresso de comissões.

O congresso de comissões é uma forma regimental de acelerar a votação de projetos urgentes, já que todas as propostas precisam ser aprovadas pelas respectivas comissões antes de ir para votação em plenário.

“Como em todos os projetos do governador, apelam para o congresso de comissões para estrangular o debate”, afirma o deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada do PT na Alesp.

Fiorilo acionou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para exigir que o projeto de lei da privatização da Sabesp seja debatido individualmente em cada uma das três comissões. O deputado também prepara um ofício para enviar ao Tribunal de Justiça (TJSP) questionando a decisão do presidente da Alesp.

Já o deputado Guilherme Cortez (PSol) ingressou com um mandado de segurança no TJSP, nesta quarta (1º/11), para suspender a tramitação na Alesp. O parlamentar questiona o fato de a privatização ter sido apresentada como projeto de lei, e não como Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Um projeto de lei precisa de uma maioria simples de 48 votos dos 94 deputados para ser aprovado. Já uma PEC necessita da aprovação de três quintos da Alesp, o equivalente a 57 votos.

Antes de ser enviado ao plenário, o texto precisa ser debatido e aprovado nas três comissões. Além disso, as 173 emendas de deputados propondo alterações no texto também devem ser discutidas e votadas na Assembleia.

Audiência pública

Conforme divulgado pelo Metrópoles, os deputados da Alesp se disseram surpresos com o pouco tempo de aviso sobre a data da audiência pública. Horas após o anúncio, parlamentares da base obstruíram uma votação para dar um recado ao governo de que não adiantará apressá-los.

Para Fiorilo, a audiência foi marcada para ocorrer logo após um feriado com o intuito de “mascarar a ausência de tramitação e de debate nas comissões permanentes, instâncias em que os deputados podem apresentar sugestões, voto ou até mesmo questionar a legalidade da proposta”.

“A base está passando por cima de suas próprias prerrogativas ao reduzir o debate e descumprir o regimento interno”, afirma o petista.

Tarcísio já havia dito que pretende aprovar a privatização na Alesp até dezembro. O governador quer evitar debater o assunto em 2024, ano eleitoral, por receio de que as eleições municipais contaminem o debate sobre a concessão da Sabesp, uma de suas promessas de campanha.

No entanto, com três feriados no mês de novembro e a discussão de pautas econômicas importantes, como o Orçamento para 2024, deputados acham difícil que a votação ocorra ainda este ano.