Regra que limita ação do TCM abre “guerra” entre Câmara e conselheiros
Câmara de São Paulo aprovou regra que dá prazo máximo para suspensão de licitações pelo TCM, mas tribunal se recusa a acatar
atualizado
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São Paulo – Um projeto aprovado há poucos dias pela Câmara Municipal de São Paulo limitando o poder do Tribunal de Contas do Município (TCM-SP) deflagrou uma “guerra” entre vereadores e conselheiros da corte que fiscaliza as ações da Prefeitura da capital.
Na última sexta-feira (25/11), o plenário da Câmara aprovou um projeto de resolução que estabelece um prazo máximo de 25 dias para as suspensões de licitações determinadas pelo TCM, órgão que formalmente é subordinado ao Legislativo paulistano.
Mas os conselheiros do tribunal decidiram, em sessão nessa quarta-feira (30/11), que não vão acatar a resolução e deixarão as licitações suspensas pelo tempo que julgarem necessário. Normalmente, isso acontece quando técnicos do TCM encontram alguma falha no edital ou empresas que disputam o contrato denunciam irregularidade na licitação.
Na semana passada, por exemplo, o TCM suspendeu a concorrência de uma Parceria Público-Privada (PPP) de R$ 4,7 bilhões, destinada a reformas e manutenção de escolas na zona leste da capital paulista.
Afastamento
Diante da posição do TCM, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Milton Leite (União) já fala em votar o “afastamento” do conselheiro do órgão que não cumprir a resolução.
O tribunal é composto por cinco conselheiros. A lei prevê que três deles devam ser indicados pela própria Câmara Municipal e dois pelo prefeito, de forma alternada.
Queixa antiga
A suspensão de licitações no TCM é uma queixa constante de várias gestões da prefeitura paulistana. Os ex-prefeitos Fernando Haddad (PT) e João Doria (ex-PSDB), por exemplo, reclamaram da paralisação de contratação feita pelo órgão de controle.
Como não havia prazos para os conselheiros liberarem os processos depois da suspensão, contratações de obras e serviços poderiam atrasar até anos – como a licitação dos ônibus da cidade. Isso compromete, inclsuive, os prazos de entrega de algumas promessas feitas pelos prefeitos na campanha eleitoral.
Os conselheiros do TCM decidiram que a forma como esse limite de prazos foi estabelecido pela Câmara não poderia ter sido feita por meio da aprovação de uma resolução. Para o conselheiro João Antônio, presidente do tribunal, a “absoluta inadequação do instrumento utilizado” para definir o prazo “é flagrante”.
Dentro da Câmara, a decisão de aprovar a resolução não foi consenso. As bancadas do PT e do Psol, que fazem oposição ao prefeito Ricardo Nunes (MDB), votaram contra.
“É uma tentativa desesperada de impor um ritmo ao tribunal a partir do calendário eleitoral do prefeito. Muito dinheiro em caixa e incapacidade de realizar”, disse o vereador Antonio Donato (PT).
A crise entre os dois órgãos é inédita e tem como pano de fundo uma ação do presidente da Câmra, Milton Leite, para ajudar o prefeito Ricardo Nunes, de quem é aliado, a executar obras a tempo de entregá-las em 2024, quando o emedebista tentará se reeleger.
Questionado pelo Metrópoles, o presidente da Câmara se manifestou por meio de nota, destacando que o TCM é um órgão subordinado ao Legislativo.
“O TCM-SP é órgão de controle auxiliar do Legislativo. O não cumprimento da resolução implicará em novas medidas da Câmara, incluindo votação em plenário pelo afastamento do conselheiro que descumprir as regras”, diz o texto. “O plenário da Câmara tomou a decisão de forma soberana e tem de ser respeitado”, finaliza.
