MP vê falhas em agência usada por Doria para promover SP no exterior

São Paulo – A Investe SP, agência estadual usada pelo governo de João Doria (ex-PSDB) entre 2019 e 2022 para promover São Paulo fora do Brasil, contratou funcionários de forma irregular, pagou salários acima do teto e fez uma prestação de contas falha sobre a abertura de escritórios nos Emirados Árabes Unidos e na China. É o que entende o Ministério Público de Contas paulista, que pede a rejeição das contas da agência referentes a 2019.

A Investe SP, que formalmente é uma Organização Social (OS) criada pelo governo e vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, foi a entidade escolhida pela gestão Doria para promover o plano de investimentos que o governador queria oferecer a organizações internacionais. A agência promoveu eventos no Oriente Médio, na Ásia, Europa e Estados Unidos.

Empregos sem processo seletivo

Segundo apuração do MP de Contas, a Investe SP não publica editais para processos seletivos de funcionários, não aplica prova escrita aos candidatos e paga salários maiores do que o limite do Estado, que é o vencimento do governador.

O pagamento de salários acima do teto é uma prática que ocorria na agência desde 2017, antes da gestão de Doria, o que já havia feito o MP de Contas a se manifestar e determinar o fim dos gastos extras.

“No entanto, a fim de complementar a diferença entre o teto salarial e a remuneração efetivamente percebida por dirigentes e funcionários, houve a indevida instituição de gratificação de função equivalente ao montante que excedia o limite constitucional”, afirma o procurador de Contas José Mendes Neto, em seu parecer.

Ainda de acordo com o parecer do procurador, a agência argumenta que tais práticas não constituem irregularidades porque ela seria uma organização de direito privado, que não estaria limitada pelas normas que regem o serviço público.

Mas Mendes Neto contra-argumenta que, como quase 80% da receita da Investe SP vem de recursos públicos, dos cofres do Estado, a agência deve obedecer as regras de contratação e pagamentos vigentes nas outras entidades do governo.

Escritórios no exterior

O escritório da Investe SP na China foi anunciada pelo governo Doria como “o primeiro escritório comercial do governo de São Paulo” no exterior, aberto em Xangai em abril de 2019. O escritório em Dubai foi aberto em fevereiro de 2020, pouco antes do início da pandemia de Covid-19.

Os postos avançados serviriam, segundo justificativas dadas à época, para facilitar a atração de investimentos estrangeiros para o estado.

Para o MP de Contas, a prestação de contas decorrente desses investimentos não foi feita a contento, uma vez que o recurso gasto “foi classificado e divulgado em outras contas que não em suas rubricas próprias”.

Depois que a inconsistência financeira foi detectada pelo MP de Contas, o saldo entre as receitas de patrocínio para viabilizar os escritórios e as despesas decorrentes da instalação das salas “passou de um lucro de R$ 104.360,35 para prejuízo de R$ 741.713,57”, ainda segundo o parecer da procuradoria.

A análise das contas da Investe SP ainda está em andamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ainda deve decidir pelo acolhimento ou não das falhas encontradas pela procuradoria.

Entendimento diverso

Por meio de nota, a Investe SP reafirmou o que havia dito ao TCE sobre não estar sujeita às regras que regem o serviço público.

“A Investe SP não pertence à administração direta ou indireta do governo estadual, sendo um serviço social autônomo de direito privado, qualificada como Organização Social com contrato de gestão com o governo do Estado de São Paulo”, alega a instituição.

“Sobre a remuneração dos funcionários, a Investe SP segue a Lei 13.179/08, que estabelece os níveis de remuneração, aprovadas pelo Conselho Deliberativo, e que são divulgadas mensalmente. As contratações foram normalizadas e são realizadas de acordo com a Lei e as normas da entidade”, segue o texto.

A agência diz ainda que a assessoria técnica do TCE opinou pela regularidade das contas de 2019 (apesar de dois pareceres contrários do MP de Contas), incluindo os gastos para a abertura dos escritórios internacionais.

“Um dos pilares de atuação da nova diretoria da InvestSP, empossada em 2023, refere-se à excelência nas práticas de governança e transparência, de forma a demonstrar que a organização segue rigorosamente as leis e normas contábeis aplicáveis no Brasil”, conclui a nota da empresa.