PGR pede alterações em edital de Tarcísio sobre câmeras corporais

São Paulo — O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine alterações no edital do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a compra de novas câmeras corporais para as fardas de policiais militares. No documento, a PGR defende que seja retificado o tempo obrigatório de armazenamento das imagens das ocorrências.

Segundo Gonet, o edital prevendo a compra de 12 mil câmeras, divulgado pela gestão Tarcísio em maio, não especifica que, no caso de gravações intencionais, é necessário armazenar as imagens por 365 dias, conforme foi estabelecido em portaria apresentada pelo Ministério da Justiça no dia 28 de maio.

“Essa disposição, não consta expressamente no edital atual. Para evitar dúvidas, convém a retificação do edital para que se ajuste, explicitamente, às diretrizes mínimas estabelecidas na Portaria MJ n. 648/2024”, diz o procurador.

O posicionamento ocorreu em parecer sobre um recurso da Defensoria Pública de São Paulo pedindo que o edital seja reformulado. Além do prazo de armazenamento das imagens, a defensoria pedia que fosse incluída a obrigatoriedade de que as câmeras realizem gravações constantemente, mesmo sem serem acionadas.

Atualmente, os PMs não têm autonomia para escolher o que desejam registrar. Tudo é gravado, ao menos em vídeo. O que eles podem fazer é acionar para ativar o som e melhorar a qualidade da imagem. No novo edital, não há menção às gravações rotineiras, somente às intencionais.

Sobre essa questão, o procurador-geral da República afirmou que o modelo proposto pelo governo de São Paulo no edital está balizado pela portaria do Ministério da Justiça.

“A norma prevê hipóteses de registro de todo o turno de serviço, de gravação considerando determinados critérios, de gravação de forma ocasional e de acionamento não ininterrupto que preserve a intimidade ou privacidade do agente durante as pausas e os intervalos de trabalho”, afirma Gonet.

A necessidade de acionamento da câmera corporal pelo policial militar foi o ponto mais criticado por entidades ligadas à segurança pública. Nota do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, assinada por 18 entidades, diz que “ao extinguir a funcionalidade de gravação ininterrupta, a PMESP deixa a cargo dos próprios policiais a escolha sobre o acionamento das câmeras, o que pode diminuir os efeitos positivos do programa”.

“Diferentes estudos realizados no Brasil e no exterior indicam que, em média, os policiais não acionam a câmera corporal em 70% das ocorrências atendidas”, diz a nota.

Portaria do MJ

No último dia 28, o Ministério da Justiça divulgou as diretrizes para o uso de câmeras corporais pela polícia em todo o país. O documento prevê 16 situações em que o equipamento precisa estar obrigatoriamente ligado.

Entre elas, estão as buscas pessoais, em veículos ou residências, e ações de busca, salvamento e resgate. Não há, no entanto, a obrigatoriedade de manter o equipamento ligado durante todo o expediente.

Embora cada estado possa escolher se seguirá as diretrizes, aqueles que quiserem utilizar verba do governo federal para comprar os equipamentos devem obedecer às novas regras.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas afirmou que o governo paulista vai seguir as definições da gestão federal para uso de câmeras corporais pelas polícias.