Partidos usam decisão de Toffoli contra leniências de R$ 8 bi no STF

São Paulo — Partidos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva usaram a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht para reforçar uma ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual pedem a suspensão de todas as multas dos acordos feitos pelo chamado clube vip de empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato.

A ação contra os acordos foi movida por PCdoB, PSol e Solidariedade — todos integrantes da base do governo e coligados com o PT nas eleições de 2022. As legendas querem que todas as leniências firmadas até 2020 tenham os pagamentos suspensos. Na prática, isso significa a interrupção de R$ 8 bilhões em multas. Desse montante, apenas pouco mais de R$ 1 bilhão foram pagos.

As legendas afirmam que os acordos de leniência foram firmados pelo Ministério Público Federal (MPF) sem participação de órgãos da União e em uma “atmosfera de coação” — enquanto os executivos das empresas estavam presos. Por isso, segundo os partidos, os pagamentos de todas as multas deveriam ser suspensos e os valores renegociados.

Para embasar a ação, os partidos citam um acordo firmado entre o STF, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Advocacia Geral da União (AGU), em 2020, durante a gestão de Dias Toffoli, que estabelecia que esses órgãos devem participar das negociações com empresas. O acordo não contou, no entanto, com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não o assinou.

O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça, que assinou, como advogado da União, parte dos acordos. Ele recebeu a ação dos partidos e determinou que o caso seja levado ao plenário do Supremo.

Ao ministro, os partidos afirmaram que a decisão de Toffoli atendendo a um pedido do presidente Lula sobre a Odebrecht “será um marco importante a ser considerado” no processo que movem no STF.

Violação de direitos

Segundo as legendas, a decisão de Toffoli “é magistralmente elucidativa da relação estrutural que se instaurou de modo patológico no período da Lava Jato, mediante a qual diversos órgãos e agentes do Estado se uniram, de forma sistemática, na violação de direitos fundamentais, num autêntico Estado de Coisas Inconstitucional”.

Toffoli decidiu anular todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht. O ministro levou em consideração uma resposta do Departamento de Cooperação Internacional do Ministério da Justiça que continha um erro: o órgão disse que a Lava Jato não formalizou pedido de cooperação para obter provas da empreiteira que estavam na Suíça.

O pedido foi feito em 2016, e todo o seu trâmite já havia sido entregue ao próprio STF, naquela ação, pela PGR no fim de 2020. Toffoli também fez uso de mensagens apreendidas na Operação Spoofing para expor métodos dos procuradores que considerou inadequados para o manuseio das provas do acordo.

Na decisão, o ministro foi além da análise do mérito do pedido pela anulação das provas e disse que a prisão de Lula no caso Triplex — que não teve relação com a Odebrecht — foi “um dos maiores erros judiciários da história do país”. Também afirmou que a Lava Jato promoveu um “pau de arara do século XXI” para obter “provas contra inocentes”.

Relatório do CNJ

Partidos também juntaram aos autos o relatório de investigação do corregedor-nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, sobre decisões e administração das multas do acordo da Lava Jato.

A investigação ainda não foi concluída, e está sob sigilo. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou um relatório parcial que aponta um suposto “conluio” entre juízes e procuradores para atender aos interesses da força-tarefa na destinação das multas dos acordos.

Para os partidos, o relatório vai no mesmo sentido da decisão de Toffoli ao “desvelar as relações heterodoxas estabelecidas no seio da Operação Lava Jato e evidenciar as violações sistematicamente perpetradas”.

Odebrecht quer manter acordo

A própria Odebrecht foi ao STF para pedir que seu acordo não seja anulado, apesar da decisão que tornou imprestáveis as provas apresentadas pela empreiteira. Mesmo com as provas inutilizadas, a construtora, que hoje se chama Novonor, quer manter as garantias do acordo, que impedem, por exemplo, que ela venha a ser punida pelo TCU por crimes que confessou.