Oposição entra com mandados de segurança contra privatização da Sabesp
Deputados de oposição ao governo Tarcísio de Freitas na Alesp têm utilizado apagão da Enel para criticar privatização da Sabesp
atualizado
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São Paulo – Deputados de oposição ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Assembleia Legislativa (Alesp) protocolaram dois mandados de segurança na Justiça para suspender a tramitação do projeto de privatização da Sabesp.
Um deles, protocolado nesta quarta-feira (8/11) pelo deputado Emídio de Souza (PT), trata como inconstitucional o projeto de lei enviado pelo governo estadual à Alesp. Para a oposição, o texto deve ser apresentado como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Na prática, uma PEC demanda maior apoio da Casa Legislativa e só pode ser aprovada com três quintos dos votos, o que significa 55 dos 94 deputados. Já um projeto de lei é aprovado por maioria simples de 48 votos.
Segundo a oposição, a Constituição paulista determina que serviços de água e esgoto devem ser prestados por uma empresa pública e que uma eventual privatização da Sabesp deve ser alterada na lei estadual.
“Alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, a alteração de regra veiculada no sistema jurídico por intermédio da Constituição do Estado de São Paulo, conforme já foi dito à exaustão”, diz o texto.
O documento conta com o apoio de outros deputados petistas e também da bancada do PSol.
Os parlamentares também têm utilizado a discussão em torno da demora da Enel, concessionária de energia elétrica, para restabelecer a luz de milhares de municípios na Grande São Paulo após um apagão que acometeu todo o estado, para atacar a privatização da Sabesp.
Congresso de comissões debate privatização
Outro mandado protocolado pelo deputado Jorge do Carmo (PT), nessa terça (7/11), pede a suspensão do congresso de comissões que ocorre nesta quarta para debater o projeto de privatização da Sabesp.
A oposição critica a tramitação a jato do projeto de desestatização, que ao invés de passar individualmente por três comissões (Constituição e Justiça, Infraestrutura e Finanças), é debatida diretamente no congresso.
O congresso de comissões é uma forma regimental de acelerar a votação de projetos urgentes, já que todas as propostas precisam ser aprovadas pelas respectivas comissões antes de ir para votação em plenário.
