Operação Castelinho: Corte condena Brasil por ação da PM que matou 12

São Paulo — O governo brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na ação contra o que ficou conhecido como “Operação Castelinho”, quando 12 pessoas foram mortas pela Polícia Militar (PM) de São Paulo em 2002. A sentença é de novembro de 2023, mas foi notificada nesta quinta-feira (14/3), depois de um julgamento que começou em fevereiro do ano passado.

O caso foi tratado na corte como “Airton Honorato versus Brasil” (documento em espanhol). Ao todo, 43 familiares das 12 vítimas foram representadas na ação pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo.

O tribunal julgou a falta de investigações por parte do Brasil para esclarecer essas mortes, em que havia suspeita de execução. Na ocasião do crime, policiais civis e militares de São Paulo cercaram um ônibus e mataram seus 12 ocupantes, suspeitos de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

A corte concluiu que as mortes foram planejadas e realizada por agentes estatais “para executar extrajudicialmente”. A sentença ainda cita que as “graves omissões” no levantamento de provas, falta de proteção e alteração da cena do crime prejudicaram o acesso dos familiares à Justiça. Esses parentes das vítimas também tiveram a integridade pessoal violada, de acordo com a sentença.

Diante das considerações, a Corte Interamericana ordenou que o governo federal cumpra medidas de reparação. Entre elas, o pagamento de indenização de US$ 20 mil (cerca de R$ 100 mil) a oito pessoas que eram parentes de algum dos mortos e buscava reparação na Justiça brasileira, além de US$ 80 mil (cerca de R$ 400 mil) a cada uma das 12 vítimas, a título de dano imaterial.

O governo federal deverá pagar ainda US$ 20 mil (cerca de R$ 60 mil) à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a título de custas e despesas.

Outras medidas de reparação incluem implementar dispositivos de geolocalização e registro de movimentos dos veículos policiais e dos próprios policiais no estado de São Paulo; adotar normas que determinem o afastamento temporário de funções ostensivas de agentes policiais envolvidos em morte resultante de uma ação policial.

A Operação Castelinho

A “Operação Castelinho” teve esse nome porque os assassinatos ocorreram pouco após o pedágio da Rodovia José Ermírio de Morais, conhecida como Castelinho, em Itu, interior paulista.

Na época, o então secretário da Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, havia criado um destacamento, submetido a seu gabinete, para ações de inteligência, chamado Grupo de Repressão e Análises de Delitos de Intolerância (Gradi), que incluía policiais civis e PMs.

O grupo teria identificado um ônibus que faria o deslocamento de integrantes do PCC ao interior do Estado e montou uma operação que contou com o apoio de mais de 100 policiais militares para abordar o veículo.

Na operação, os policiais teriam cercado o ônibus e dado mais de 700 tiros no veículo, matando seus 12 integrantes. Eles alegaram que houve troca de tiros.

Os mortos foram José Airton Honorato, José Maia Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luis, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo, todos citados na ação.

Ao todo, 53 policiais militares foram denunciados pela operação, mas a Justiça de São Paulo absolveu todos em dezembro de 2003. Em 2017, o Tribunal de Justiça (TJSP) manteve a absolvição.

Ainda em 2003, a Federação Interamericana de Direitos Humanos (FIDH), entidade liderada pelo jurista Hélio Bicudo, submeteu a denúncia sobre falta de investigação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Após a morte de Bicudo, em 2018, a Defensoria Pública de São Paulo assumiu o caso.