Nunes regulamenta dark kitchens sem definição clara sobre multas
Gestão Ricardo Nunes publica regulamentação de lei das dark kitchens, as cozinhas industriais voltadas só para deliveries, e prevê multas
atualizado
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São Paulo – O prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), publicou nesta terça-feira (9/5), no Diário Oficial da cidade, o decreto que regulamenta a fiscalização das dark kitchens, as cozinhas industriais de restaurantes que operam apenas no serviço de delivery. A lei que criou normas para o funcionamento desses locais foi aprovada em novembro do ano passado, em meio a uma série de polêmicas.
O conjunto de regras é tão diverso que a fiscalização ficou sob responsabilidade da Divisão de Silêncio Urbano (PSIU), das subprefeituras ou da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a depender do item que essas empresas terão de cumprir.
O decreto assinado pelo prefeito não traz definições claras sobre as multas que serão aplicadas às empresas que descumprirem o conjunto de regras, que vão variar de acordo com a metragem de cada local, nas legislações que tratam de autos de multa.
Pelas regras divulgadas nesta terça (9/5), os estabelecimentos terão de obter licença da Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo para poder operar. As dark kitchens que já atuam na cidade terão 90 dias para requerer a documentação que libera o funcionamento.
Se uma dark kitchen está instalada em algum ponto de um bairro, nenhum outro imóvel no raio de 300 metros poderá ser usado para a mesma atividade.
“Terá preferência o estabelecimento que comprovar ter primeiramente requerido quaisquer dos documentos a seguir: Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma, Certificado de Conclusão, Certificado de Regularização ou Auto de Licença de Funcionamento”, afirma a Prefeitura, por nota, ao explicar quais serão os critérios para autorizar os estabelecimentos que estiverem dentro do raio de proximidade.
O próprio estabelecimento deverá fornecer laudos para atestar que a emissão dos gases das cozinhas está de acordo com as normas municipais. Os documentos técnicos devem ser mantidos nas dark kitchens para o momento das fiscalizações. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente vai averiguar a emissão de poluentes na atmosfera.
As dark kitchens em bairros que não são cadastrados como zonas industriais na lei de zoneamento da cidade só poderão ter, no máximo, uma área de 500 metros quadrados. Pela lei, será permitido que esses espaços tenham uma vaga de estacionamento para cada 12 metros de área construída.
O estabelecimento ficará responsável pelo barulho feito pelos entregadores que aguardam a comida ficar pronta e pelo barulho das motos.
