MPSP e Defensoria entram com ação contra escola cívico-militar em SP

São Paulo — O Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Defensoria Pública entraram com ação contra a implementação do Programa Escola Cívico-Militar, do governo estadual, sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Os dois órgãos apontam que a resolução invade competências e tem caráter ilegal.

O governo estadual afirma que o programa pretende melhorar a qualidade de ensino. Outro argumento usado por bolsonaristas é que o modelo seria uma forma de conter a indisciplina nas instituições de ensino.

A posição defendida pelo governo estadual e por demais apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) é contestada por especialistas em educação, que apontam o fato de não haver melhores resultados nas escolas que adotaram o modelo cívico-militar.

A ação civil pública pede que o Poder Judiciário declare a nulidade da resolução que regulamenta a adoção das escolas cívico-militares. A medida judicial foi tomada pelo Grupo Especial de Atuação de Educação (GEDUC), do MPSP, e pelo Núcleo Especializado da Infância e Juventude, da Defensoria.

Um dos pontos críticos da resolução, segundo o GEDUC e a Defensoria, é o fato de transferir “o ensino de parte do conteúdo curricular relacionado aos processos históricos, políticos, sociais e econômicos de formação das democracias liberais, inclusive da própria República Federativa do Brasil, atribuição e competência privativa de professores, a militares da reserva”.

Segundo os promotores e defensores públicos, o ato normativo “invade competência legislativa e afronta princípios e regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos Planos Nacional e Estadual de Educação”.

Entre os argumentos, MPSP e Defensoria também apontam que a medida “violou prerrogativa do Conselho de Escola quanto à deliberação sobre diretrizes e metas da unidade escolar”.

A ação também sustenta que a resolução “excluiu os estudantes com até dezesseis anos de idade incompletos do processo de consulta pública e votação quanto à conversão em escola cívico-militar sem qualquer justificativa, universo de crianças e adolescentes que constitui a maioria esmagadora de estudantes que serão obrigados a frequentar a escola cívico-militar em se optando pelo Programa”.

Promotores e defensores também afirmam que a medida “inseriu conteúdo programático a ser ministrado por militares aos alunos, sem aprovação do Conselho Estadual de Educação”.

Adesão

O processo do MPSP e da Defensoria tem como objetivo anular a resolução de 20 de junho e todos os atos decorrentes dela, como a manifestação de interesse de diretores de escola que resolveram aderir ao programa.

Segundo o governo estadual, diretores foram ouvidos entre 21 e 28 de junho, sendo que 302 manifestaram interesse pelo projeto.
Nessa quinta (18/7), o governo estadual anunciou que alunos, pais e responsáveis, além de professores da rede pública têm 1º e 15 de agosto para se manifestar sobre a implementação do modelo cívico-militar em suas escolas.

Conforme dispõe a lei aprovada por Tarcísio, o modelo cívico-militar só será implementado caso a maioria dos integrantes da comunidade escolar participe da votação e aprove a mudança. A posição da equipe escolar deverá ser registrada de forma virtual pela plataforma Secretaria Escolar Digital (SED).

As escolas que tenham tido um desempenho ruim no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (IDESP) e que estejam em áreas de alta vulnerabilidade, de acordo com o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS), terão prioridade na adoção do melo.