Lewandowski defende PL das Fake News e mais poder à União na segurança

São Paulo — O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta segunda-feira (22/4), a aprovação do Projeto de Lei das Fake News em um evento com empresários em São Paulo.

“A mim me parece absolutamente importante que o Congresso Nacional aprove a Lei das Fake News e a lei que regula a inteligência artificial. Só assim que nós teremos no Brasil segurança para utilizarmos o meio digital sem maiores problemas”, disse.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB), o PL das Fake News será novamente debatido no Congresso. Desta vez, passará por um grupo de trabalho montado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O PL dormitava até eclodir o embate entre o empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No mesmo evento, Lewandowski também defendeu alterações na Constituição para unificar o sistema de segurança pública.

“Temos a segurança pública que era feita pela PM para patrulhamento ostensivo, e também pela Polícia Civil, e a Guarda Municipal, que cuida dos bens, serviços e interesses das comunidades locais. Este modelo tem que ser modificado. E ele tem [de ser modificado] por meio de uma alteração constitucional, dando mais poderes à União para fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os demais órgãos de segurança, sobretudo quanto às diretrizes fundamentais”.

O ministro defendeu, inclusive, a criação de um fundo próprio para a Segurança Pública. “Essa é a grande tarefa do Ministério da Justiça: fazer uma conjugação dessas forças todas. Mas é preciso fazermos também uma alteração constitucional e quem sabe legal. Talvez, devesse ser constitucionalizado o sistema único de segurança pública, tal como o SUS, com fundo próprio”.

“Educação e saúde têm fundos próprios. Eu sei que esse momento de teto de gastos e contenção de despesas é difícil, mas é algo que precisamos pensar. [Para] Aparelhar as polícias todas do Brasil e, sobretudo, sistema de inteligência é preciso de dinheiro e verbas”, disse.

Lewandowski fez parte de um debate promovido pelo Grupo Esfera Brasil, em um evento patrocinado por empresas privadas que reúne empresários, políticos e membros do Judiciário.

Ao lado dele, estavam o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.