Justiça derruba lei que regulamenta dark kitchens na capital paulista
Norma foi considerada parcialmente inconstitucional pela falta de estudos técnicos sobre o tema; lei foi aprovada em novembro de 2022
atualizado
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São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional parte da lei que regulamenta as dark kitchens na capital paulista. Com isso, as regras específicas sobre as cozinhas industriais que operam apenas com serviço de delivery serão anuladas.
Segundo o desembargador Ricardo Dip, relator do caso, a norma fere a constituição paulista por não ter sido baseada em “estudos técnicos” sobre o tema.
O voto pela inconstitucionalidade não atinge o trecho da lei sobre o limite de ruídos para os shows na cidade — artigo sem relação com as dark kitchens e que foi incluído no texto da lei através de uma manobra política conhecida como “jabuti” (relembre aqui).
Na decisão proferida no dia 7 de dezembro, a Justiça paulista estabeleceu o prazo de 180 dias para que a Câmara Municipal e a Prefeitura de São Paulo apresentem os estudos necessários sobre as dark kitchens e retomem a elaboração de regras para os espaços. Até lá, seguem válidas as normas atuais.
A medida de manter as regras neste prazo foi tomada, segundo o relator, para evitar que “graves transtornos” pela falta de regulação.
Em nota, a gestão Ricardo Nunes (MDB) diz que já foi notificada e analisa as medidas judiciais que serão adotadas. Já a presidência da Câmara afirma que ainda não foi intimada sobre a decisão e que, assim que for, a Procuradoria da Casa vai avaliar quais medidas serão tomadas.
Polêmicas com vizinhos
Aprovada em novembro de 2022, a lei sobre as cozinhas industriais focadas no delivery surgiu como uma resposta ao crescimento desorganizado e acelerado desses empreendimentos na cidade.
Sem regras definidas, as dark kitchens viraram alvo de reclamação nos bairros em que foram instaladas, com vizinhos se queixando do barulho e da poluição ambiental causados por equipamentos como exaustores.
Em maio deste ano, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) publicou o decreto com as regras de fiscalização para os espaços.
O conjunto de regras é tão diverso que a fiscalização ficou sob responsabilidade da Divisão de Silêncio Urbano (Psiu), das subprefeituras ou da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a depender do item que essas empresas terão de cumprir.
